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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Nulidade de Intimação Irregular via WhatsApp sem Consentimento do Patrono

Modelo de petição de Embargos de Declaração com pedido de nulidade de intimação, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 272, § 5º, em razão de ciência da sentença exclusivamente por mensagem de WhatsApp, sem publicação no Diário da Justiça Eletrônico e sem consentimento expresso do patrono. O documento requer o reconhecimento da nulidade da intimação, anulação da sentença e reabertura do prazo recursal, com base em princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudência, argumentos jurídicos e rol de documentos comprobatórios.