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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro (Art. 165-A do CTB)

Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro (Art. 165-A do CTB)

Publicado em: 28/05/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Apresentação de defesa administrativa junto ao DETRAN/RJ para a anulação de Auto de Infração lavrado sob a alegação de recusa ao teste do etilômetro (bafômetro), conforme disposto no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta a inexistência de comprovação de que o defendente estava conduzindo o veículo, apontando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedido de nulidade da autuação e penalidades resultantes.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro

Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em: 19/05/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto por A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), visando à anulação do Auto de Infração nº [número]. O recurso fundamenta-se na ausência de comprovação da embriaguez do recorrente, violação de direitos constitucionais, como o direito ao silêncio e assistência de advogado, bem como na inexistência de dados técnicos do aparelho etilômetro, conforme exigido pela legislação. Apresenta jurisprudências relevantes e requer a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, nova análise do caso.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/12/2023 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial que busca a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando falta de informações claras e práticas abusivas por parte do Banco XYZ S.A. O requerente, aposentado e beneficiário do INSS, solicita a cessação de descontos no benefício previdenciário, a restituição de valores pagos indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A fundamentação jurídica é embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 30, 31, 39 e 46), além de jurisprudências relevantes. A ação também pleiteia tutela de urgência e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Judicial para Indicação de Condutor em Infrações de Trânsito com Base no Art. 257, §7º do CTB

Modelo de Ação Judicial para Indicação de Condutor em Infrações de Trânsito com Base no Art. 257, §7º do CTB

Publicado em: 17/12/2023 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial que busca o reconhecimento judicial da indicação de terceiro como verdadeiro condutor responsável por infração de trânsito, após esgotado o prazo administrativo para a indicação. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos embasados na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudências favoráveis e os pedidos para transferência de pontuação e penalidade ao condutor identificado, além de eventual condenação do réu ao pagamento de custas processuais.

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