Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.
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Este modelo de petição inicial destina-se à propositura de ação de cobrança, por herdeiros (esposa e filha), dos valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas por servidor público municipal falecido. O documento fundamenta o direito sucessório sobre verbas de natureza alimentar, como férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão em pecúnia desses direitos não usufruídos, a inclusão do abono de permanência na base de cálculo, e o pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A petição ainda aborda a tentativa de solução administrativa frustrada, os entendimentos dos Tribunais Superiores (STF e STJ), e apresenta jurisprudência relevante, além de requerer justiça gratuita e eventuais provas documentais e periciais.
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Modelo de petição para requerer a expedição de ofício requisitório de precatório em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 535 e na CF/88, art. 100, evidenciando a necessidade de inclusão do crédito homologado na proposta orçamentária do ente devedor. Inclui pedidos de atualização de valores, incidência de juros de mora e correção monetária, além de jurisprudências recentes do STF, STJ e TJSP que reforçam a legalidade do pleito.
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Petição inicial de execução de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública Estadual, com fundamento no CPC/2015, art. 534, requerendo a cobrança de valores devidos em razão de sentença transitada em julgado. O documento destaca a natureza alimentar dos honorários e solicita a tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso (art. 71, §1º), além de apresentar jurisprudências relevantes e requerimentos detalhados, como intimação da Fazenda para pagamento, expedição de RPV ou precatório, e condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios adicionais.
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Petição inicial que trata de uma ação de responsabilidade civil movida contra um Município devido à queda de uma árvore em área pública, provocando danos materiais a veículo, lesões corporais e abalos morais ao Requerente. Fundamenta-se no art. 37, §6º da Constituição Federal, nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e nas disposições do Código de Processo Civil. O documento expõe os fatos, o nexo causal entre a omissão do poder público e os danos sofridos, e apresenta jurisprudências que corroboram o pedido de indenização. Inclui pedidos específicos de reparação financeira, custas processuais e designação de audiência de conciliação.
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Petição dirigida ao Juizado da Fazenda Pública do Amazonas em que a advogada requer o destaque e expedição de ofício para levantamento dos honorários contratuais de 45% sobre precatório devido à sua cliente, com base no contrato firmado e na legislação aplicável (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), demonstrando a ausência de litígio entre as partes e fundamentando-se em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.
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Recurso Inominado apresentado por H. M. M., por meio de sua advogada A. de S., dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de São Paulo, contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposta inépcia da petição inicial em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN-SP. O recurso sustenta tempestividade, cumprimento das exigências legais, ausência de vício grave na inicial, violação do direito ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito para análise do mérito. Fundamenta-se nos artigos 42 da Lei 9.099/95, 319, 330 e 485 do CPC/2015, além de jurisprudência do STJ e do TJMG.
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Petição dirigida ao TRF1 requer a juntada de jurisprudência para fortalecer recurso que busca afastamento remunerado de servidor público federal com deficiência para cursar doutorado no exterior, com base nos princípios da dignidade, igualdade, inclusão e adaptação razoável, e na vedação da discricionariedade administrativa desproporcional, conforme a Lei 8.112/1990, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Convenção Internacional ratificada pelo Brasil.
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Petição protocolada pelo cidadão A. J. dos S., por meio de seu advogado, apresentando emenda à inicial da Ação Popular contra o Município de Santa Maria de Jetibá/ES. A peça visa suprir omissões formais, requerer judicialmente certidões públicas relativas ao aumento do IPTU entre 2022 e 2024, diante da negativa injustificada da Administração em fornecer tais documentos, além de retificar o valor da causa para R$ 1.000,00 e fixar honorários advocatícios. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e acesso à informação, amparado pela Lei 4.717/1965 e o CPC/2015.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças retroativas de vencimentos de servidor público federal contra a União Federal, com detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de condenação ao pagamento das diferenças não pagas, correção monetária, juros moratórios, honorários advocatícios, produção de provas e pedido de justiça gratuita, observando prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ e princípios constitucionais da legalidade, moralidade e isonomia.
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Modelo de petição inicial para ação regressiva ajuizada por empresa prestadora de serviços contratada pelo Município de Baixo Guandu/ES, que pagou integralmente valor decorrente de condenação solidária em ação de danos por apreensão de animal. A peça fundamenta-se no direito de regresso previsto no CCB/2002, art. 283 e CCB/2002, art. 942, na sub-rogação e vedação ao enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884), na responsabilidade objetiva da Administração Pública (CF/88, art. 37, § 6º) e em jurisprudência consolidada. O pedido principal é o ressarcimento integral do valor pago, acrescido de juros e correção monetária, além de custas e honorários, com previsão de produção de provas e designação de audiência de conciliação.
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Petição inicial ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, representada por sua genitora, contra Município e Estado, requerendo tutela de urgência para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar especializado (fonoaudiólogo e psicopedagogo), com base na Constituição Federal, ECA, Lei 12.764/2012 e jurisprudência, além da condenação por danos morais devido à omissão dos entes públicos. A ação visa garantir o direito fundamental à saúde, à educação inclusiva e à dignidade da criança, solicitando também a produção de provas e audiência de conciliação.
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Petição dirigida ao TRF5 suscitando conflito negativo de competência entre a 4.ª Vara Federal e a 3.ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para que o Tribunal defina o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por vício de construção contra a Caixa Econômica Federal, com base no CPC/2015, art. 66, II, jurisprudência consolidada do TRF5 e Lei 10.259/2001, art. 3º, destacando a possibilidade de realização de perícia técnica no Juizado Especial e a vedação à modificação da competência relativa após ajuizamento da ação.
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Petição inicial de uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Jaciara Silva do Egito Lira, funcionária pública, em face do Estado de Pernambuco. A ação fundamenta-se em descontos indevidos realizados nos contracheques da autora, referentes ao SASSEPE, sem autorização ou amparo legal. A petição detalha os valores descontados, invoca os princípios da legalidade e da restituição em dobro previstos no Código Civil, e pleiteia indenização por danos morais em razão dos prejuízos financeiros e transtornos causados. Incluem-se jurisprudências relevantes para embasar os pedidos e requerimentos processuais, como citação do réu e produção de provas.
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Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por militar do Exército aposentado diagnosticado com neoplasia maligna, pleiteando a restituição dos valores de imposto de renda indevidamente retidos após o reconhecimento de sua condição de saúde. O documento fundamenta o pedido com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, no CTN, art. 165, I, além de princípios constitucionais como o da legalidade tributária, CF/88, art. 150, I e responsabilidade objetiva da Administração Pública, CF/88, art. 37, § 6º. A petição é dirigida à Justiça Federal em face da União – Exército Brasileiro, com pleitos de condenação à restituição dos valores descontados desde o diagnóstico da enfermidade, com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudência atualizada sobre o tema.
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Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por servidor público estadual aposentado contra o Estado, com fundamento no CCB/2002, art. 876 e na jurisprudência do STF (Tema 163/STF da Repercussão Geral), visando à restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis e acima do teto do RGPS. O pedido inclui a devolução dos valores dos últimos cinco anos, com correção monetária e juros legais, além da possibilidade de compensação com débitos futuros.
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Petição judicial apresentada pelo espólio de A. L. M. F., representado por sua inventariante, requerendo o desarquivamento de processo de execução contra a Fazenda Pública Estadual. O documento fundamenta-se nos artigos 10, 534 e 921, §1º, do CPC/2015, destacando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional para garantir o prosseguimento da execução de quantia certa derivada de título judicial transitado em julgado. A petição solicita a intimação da Fazenda Pública, a expedição de ofícios para localização de bens penhoráveis, e a condenação da executada ao pagamento de encargos legais, visando assegurar o direito do credor.
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Modelo detalhado de contrato particular para formalizar a indenização em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por servidor público estadual aposentado, incluindo cláusulas sobre direitos, obrigações, forma de pagamento, rescisão e foro, fundamentação legal baseada no CF/88, Código Civil e legislação estadual, além de jurisprudência do STJ e TJMA, orientações sobre ação judicial cabível e custos estimados para elaboração de petição inicial.
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Petição inicial apresentada pelos autores Rogério Gomes dos Santos e Francisco Carlos Rodrigues Santos contra a Empresa Municipal de Serviços Urbanos, requerendo informações detalhadas sobre a ordem de prioridade no pagamento de precatórios e a situação atual de seus créditos. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no art. 319 do CPC/2015, a petição ressalta o direito à transparência e publicidade administrativa. O pedido inclui ofício ao setor de precatórios, envio de informações por e-mail institucional, e intimação do requerido.
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Propositura de Ação Declaratória por A. J. dos S. contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), objetivando a anulação de decisão ética-disciplinar devido à ausência de trânsito em julgado, causada pela falta de notificação formal nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º. A petição fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e solicita o retorno do processo à fase de notificação, além de outros pedidos, como gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação/mediação.
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Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Protesto proposta por R. F. S. contra o Estado do Pará. A ação busca declarar a nulidade de protesto indevido referente a dívida ativa não tributária, alegando prescrição com base no Código Civil (art. 206, § 5º, I) e violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). A petição ainda pleiteia indenização por danos morais devido ao protesto realizado de forma irregular. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de tutela de urgência, nulidade da dívida e reparação de danos.
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Modelo de petição de Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão de Juízo Federal que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. O recurso fundamenta-se em vícios formais na autuação, especialmente a ausência de notificação adequada prevista no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282 e na tese do Tema 1097/STJ, além de alegar violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui jurisprudência atualizada, requisitos de admissibilidade, pedidos de concessão de efeito suspensivo e requerimentos finais. O documento também apresenta exemplos de outras peças processuais correlatas: alegações finais, recurso especial, contestação, réplica e petição inicial específica para anulação de multa de trânsito.
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Petição apresentada por N. A. R. em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, envolvendo suposto prejuízo ao erário em desapropriação de imóvel. A defesa requer prioridade processual com base no Estatuto do Idoso, perícia técnica para apuração do valor real do imóvel, aceitação de quesitos, indicação de assistente técnico e improcedência da ação por ausência de dolo ou má-fé. A petição destaca fundamentos legais, como a Lei 8.429/1992, o CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
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Propositura de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer, com fundamento na omissão administrativa do Réu em responder a requerimento protocolado pelo Autor, caracterizando o silêncio administrativo. A peça fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, conforme previstos no art. 37 da CF/88, bem como no direito de petição garantido pelo art. 5º, XXXIV, da CF/88. A ação visa compelir a Administração Pública a se manifestar sobre o pleito administrativo, além de buscar o reconhecimento da ilegalidade da omissão, com a aplicação de medidas judiciais cabíveis.
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Petição inicial ajuizada por servidor público estadual aposentado contra a São Paulo Previdência – SPPREV. O autor pleiteia a revisão do cálculo de seus proventos de aposentadoria, que foram fixados com base no último salário percebido, em afronta à legislação vigente e aos princípios constitucionais. Fundamenta o pedido na CF/88, art. 40, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e na Lei 10.887/2004, que determinam o uso da média aritmética simples das maiores remunerações como base para o cálculo da aposentadoria. A petição requer a condenação da SPPREV à revisão dos proventos, pagamento das diferenças vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de provas e rol de documentos anexos.
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Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por cidadã portadora de deficiência auditiva severa, contra ato omissivo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. O documento visa garantir a concessão de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, conforme previsto na Lei Estadual nº 14.937/2003 e no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A peça destaca a omissão administrativa no julgamento do pedido da impetrante, violando direito líquido e certo. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Lei nº 12.016/09, princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito de petição, além de jurisprudências relevantes.
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Modelo de petição inicial para Ação de Cobrança proposta por servidor público contra pessoa jurídica de direito público, visando o pagamento de vencimentos suspensos durante período de afastamento motivado por prisão cautelar. A petição fundamenta-se na Constituição Federal, Lei nº 8.429/92 e jurisprudências que garantem o direito à presunção de inocência e à irredutibilidade de vencimentos, além de requerer a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais.
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Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra R. F. de S., visando a obtenção de tutela jurisdicional para compelir o réu a cumprir obrigação contratual inadimplida, com base nos artigos 319 e 300 do CPC/2015 e art. 389 do CCB/2002. O documento destaca os prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, a necessidade de concessão de tutela de urgência para evitar danos irreparáveis e o pedido de indenização por danos morais. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos de citação, cumprimento de obrigação contratual, indenização, custas processuais e provas.
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Petição apresentada por candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2022, solicitando o parcelamento do valor de R$ 9.058,75 devido ao erário, decorrente do indeferimento de sua prestação de contas. O requerente fundamenta o pedido em princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, bem como na impossibilidade financeira de quitação integral. Além disso, pleiteia o desbloqueio de suas contas bancárias, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a concessão de justiça gratuita.
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A presente petição trata de um pedido de cumprimento de sentença ajuizado em face da União, com fundamento no CPC/2015, art. 509 e seguintes. O documento aborda o reconhecimento de crédito judicial em decorrência de sentença transitada em julgado, requerendo a intimação da União para pagamento do valor devido, atualizado conforme memória de cálculo anexa. A petição destaca ainda os fundamentos jurídicos baseados na coisa julgada e na segurança jurídica, além de mencionar jurisprudências do STJ aplicáveis ao caso. Como pedidos principais, solicita-se a intimação da União para pagamento no prazo legal, sob pena de medidas coercitivas, e a expedição de precatório ou RPV, conforme o valor devido.
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Recurso Especial interposto por viúva de ex-combatente, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do TRF2 que manteve a suspensão de pensão especial de ex-combatente. A recorrente sustenta a decadência do direito de revisão administrativa, proteção da segurança jurídica, e legalidade da acumulação de benefícios previdenciários e pensão especial. A petição requer o restabelecimento do benefício, pagamento de valores retroativos e honorários advocatícios.
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Petição de emenda à inicial de cumprimento de sentença ajuizada por servidoras públicas municipais contra o Município de Rio Brilhante/MS, requerendo a adequação do pedido para pagamento do crédito exequendo, no valor de R$ 81.575,90, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) em conformidade com o CPC/2015, CF/88 e legislação municipal, com atualização monetária e juros de mora, fundamentada em jurisprudência consolidada e princípios constitucionais da legalidade e efetividade da tutela jurisdicional.
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Modelo de petição inicial de Ação Popular, fundamentada no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4.717/1965, proposta por cidadão contra ato administrativo lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. O documento inclui pedido de nulidade do ato, tutela provisória e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.
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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta por pessoa física contra pessoa jurídica de direito público, visando à declaração de nulidade de ato administrativo por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. A petição solicita a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos efeitos do ato, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentada na CF/88, art. 5º, LV, e art. 37, caput, bem como em doutrina e jurisprudência aplicáveis.
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Petição inicial proposta por professora aposentada contra Banco do Brasil S/A e União Federal, requerendo a apresentação de extratos e recomposição dos valores do PASEP, indenização por danos materiais e morais, cobrança das diferenças apuradas, com fundamentação no Tema 1.150/STJ, CDC e princípios constitucionais, além do pedido de justiça gratuita e produção de provas, incluindo perícia contábil.
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Petição apresentada à Vara da Fazenda Pública, com fundamento no art. 47, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e no entendimento consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça (Acórdão nº 18411819) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.141), requerendo a substituição da expedição de precatório pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O pleito é fundamentado na adequação ao teto legal vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, com o objetivo de respeitar princípios como eficiência administrativa e celeridade processual. Além disso, a petição aborda a tempestividade do pedido e a não aplicação da prescrição quinquenal, garantindo a correta aplicação das normas e jurisprudências.
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Ação judicial movida por viúva de policial militar contra o Estado, requerendo o pagamento de pecúlio devido, indevidamente negado na esfera administrativa. A petição detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na legislação previdenciária e constitucional, e solicita tutela de urgência para garantir o recebimento imediato do benefício de caráter alimentar, além de juros, correção monetária e justiça gratuita.
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Petição de cumprimento de sentença ajuizada por advogado dativo contra o Estado da Bahia, requerendo o pagamento de honorários advocatícios reconhecidos judicialmente, com fundamento no CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535, e na Constituição Federal, destacando a natureza alimentar do crédito, sua prioridade de pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em caso de impugnação injustificada. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência recente do STJ e formula pedidos específicos para a satisfação do crédito alimentar devido pelo ente público.
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Petição destinada ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo tutela de urgência para homologação da desistência de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. contra o Prefeito Municipal de Mairiporã e Associação de Moradores do Bairro Manancial, em razão da poluição de mananciais e apropriação indevida de áreas públicas. Fundamenta-se no direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225), no CPC/2015, art. 998 e CPC/2015, art. 485, VIII e na jurisprudência consolidada do STF e STJ que permitem desistência do mandado a qualquer tempo. O pedido visa assegurar celeridade processual e evitar danos irreversíveis ao meio ambiente, possibilitando a análise de novo mandamus com tutela de urgência ambiental.
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Petição inicial de ação anulatória proposta por empresário contra o Município de [Cidade/UF], visando a anulação de multas de trânsito aplicadas sem a devida dupla notificação e sem garantia do contraditório e ampla defesa, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos das multas, restituição de valores pagos e condenação em custas e honorários, fundamentada na violação da CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, e dispositivos do CTB, art. 257, CTB, art. 280 e CTB, art. 281, com base em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo proposta por militar contra o Estado do Pará, buscando anular decisão que resultou em sua exclusão do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar. A ação alega ilegalidade na obtenção de provas, cerceamento de defesa, abuso de poder e desvio de finalidade, com base em fundamentos constitucionais como a inadmissibilidade de provas ilícitas, direito à ampla defesa e contraditório, e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
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Modelo de petição de embargos de declaração com efeitos infringentes contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, impetrados por policiais militares que buscam a retificação das datas de suas promoções funcionais, em razão da inércia do Estado na realização dos cursos obrigatórios. O documento fundamenta-se na inversão indevida do ônus da prova, na hipossuficiência dos embargantes e no dever da Administração Pública de apresentar documentos essenciais para comprovação do direito, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais aplicáveis.
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Petição inicial proposta por empresária contra o Município de Alvorada/RS e particular, requerendo obrigação de fazer para exclusão de inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPTU, cumulada com indenização por danos morais e materiais, fundamentada na responsabilidade objetiva do ente público, ausência de relação jurídica da autora com o débito, e dano moral in re ipsa, com pedido de tutela de urgência para regularização cadastral imediata.
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Petição inicial que propõe ação anulatória contra o Estado visando a nulidade do auto de infração lavrado em 2013, com fundamento na prescrição e decadência do direito da Administração, dada a notificação tardia da penalidade após mais de 12 anos, violando princípios constitucionais de legalidade, segurança jurídica e razoabilidade, garantindo o acesso ao Judiciário sem prévio esgotamento da via administrativa.
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Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Fazenda Pública Estadual, visando à concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo adaptado. O pedido fundamenta-se na omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao requerimento administrativo, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A peça jurídica destaca a legislação tributária pertinente, jurisprudências favoráveis e os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015.
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Petição inicial de ação declaratória proposta por servidor público municipal de Santo Ângelo/RS, deficiente visual, que busca o reconhecimento judicial de seu direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O documento fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 142/2013 e em precedentes jurisprudenciais, alegando que a negativa administrativa violou direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à previdência social. A peça requer a concessão de tutela de urgência, citação do Município, julgamento procedente e condenação em honorários e custas processuais.
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Modelo de petição de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público com pedido de tutela provisória de urgência para proteção de bem público de uso comum. O documento visa à cessação de condutas lesivas e à reparação de danos ao patrimônio público, abordando a ocupação irregular de bem público por particular e a omissão do município na fiscalização. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), no Código Civil e no Código de Processo Civil, além de apresentar jurisprudências relacionadas ao tema.
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Pedido de cumprimento de sentença movido por servidoras públicas municipais contra o Município de Rio Brilhante – MS, em razão de erro administrativo que gerou duplicidade de registros de cargos e salários, negando o pagamento do Abono Salarial PASEP 2023. A petição fundamenta-se na responsabilidade objetiva do ente público (CF/88, art. 37, § 6º) e nos danos materiais e morais reconhecidos em sentença transitada em julgado, utilizando o CPC/2015, art. 513 e seguintes. A peça requer o pagamento dos valores devidos, com acréscimos legais e atualização pela taxa SELIC, além de outras medidas executivas em caso de inadimplemento.
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Petição inicial proposta pelo Conselho Regional de Economia da 16ª Região (CoreconSE), autarquia federal, visando ao reconhecimento de validade e eficácia do Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024, aprovado pela Resolução nº 00/2024, com fundamento no art. 319 do CPC/2015. A ação busca garantir a segurança jurídica das disposições regulamentares, especialmente em relação aos critérios de adesão, homologação de termos e quitação de direitos trabalhistas, conforme princípios constitucionais da legalidade, eficiência e economicidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de citação do requerido e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
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Ação judicial proposta por motociclista contra o DETRAN, objetivando a declaração de nulidade de autos de infração de trânsito emitidos sem abordagem presencial e sem medição técnica de ruído. A petição fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no princípio do devido processo legal e na ausência de comprovação técnica da infração. O pedido inclui a suspensão imediata das penalidades e a exclusão definitiva das multas aplicadas ao condutor e ao veículo, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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