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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Concessão de Isenção de ICMS e IPVA a Pessoa com Deficiência Auditiva

Publicado em: 04/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por cidadã portadora de deficiência auditiva severa, contra ato omissivo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. O documento visa garantir a concessão de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, conforme previsto na Lei Estadual nº 14.937/2003 e no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A peça destaca a omissão administrativa no julgamento do pedido da impetrante, violando direito líquido e certo. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Lei nº 12.016/09, princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito de petição, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireitos HumanosTributário

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Fazenda Pública Estadual, visando à concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo adaptado. O pedido fundamenta-se na omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao requerimento administrativo, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A peça jurídica destaca a legislação tributária pertinente, jurisprudências favoráveis e os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Petição de cumprimento de sentença proposta por exequente contra o Município, fundamentada nos arts. 509 e 513 do CPC/2015, visando à devolução de valores cobrados indevidamente a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A ação requer o pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros de mora, além de medidas coercitivas, como multa e bloqueio de valores via BACENJUD, em caso de inadimplemento. Destacam-se os princípios da coisa julgada, devido processo legal e direito de propriedade, além de jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais vis-à-vis Débito Indevido de IPTU em Patos/PB

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Microempreendedor individual impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato ilegal do Secretário Municipal de Tributação de Patos/PB, que recusou a emissão de certidão negativa de débitos municipais devido à cobrança indevida de IPTU sobre imóvel que não pertence ao requerente. O documento fundamenta o direito líquido e certo à certidão, essencial para participação em licitação pública, com base na Constituição Federal, Lei 12.016/2009, e jurisprudências relevantes. A petição requer liminar para emissão da certidão e a declaração definitiva do direito do impetrante, além da responsabilização da autoridade coatora.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Retenção Indevida de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria de Servidora Portadora de Doença Grave contra o Município do Rio de Janeiro

Publicado em: 09/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Ação judicial proposta por servidora pública aposentada portadora de câncer, requerendo a devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda nos anos-base de 2021, 2022 e 2023. Fundamentada na Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV) e no Código Tributário Nacional (art. 165), a ação pleiteia a correção dos valores pela taxa IPCA-E e SELIC, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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