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1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. CF/88, art. 22, IX, XXI e XXVIII. CF/88, art. 23, III, IV e VI. Lei 11.901/2009. Lei 12.608/2012. Lei 13.425/2017. Decreto-lei 667/1969. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
(Doc. LEGJUR 182.6542.6000.0700)

2 - STF VOLUME - 01 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.6100)

3 - STF Apenso Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.6200)

4 - STF Despacho Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.6300)

5 - STF Despacho Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.6400)

6 - STF Certidão de julgamento Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.6500)

7 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae (20828/2017) Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.6600)

8 - STF Procuração e substabelecimentos (20828/2017) Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.6700)

9 - STF Documentos de Identificação (20828/2017) Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.6800)

10 - STF Documentos de Identificação (20828/2017) Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.6900)

11 - STF Documentos comprobatórios (20828/2017) Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.7000)

12 - STF Documentos comprobatórios (20828/2017) Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.7100)

13 - STF Decisão monocrática Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.7200)

14 - STF Certidão de julgamento Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.7300)

15 - STF Certidão de julgamento Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.7400)

16 - STF Inteiro teor do acórdão Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.7500)

17 - STF Comunicação assinada - Carta - Processo Físico Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.7700)

18 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração (3017/2018) Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.7800)

19 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração (3304/2018) Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.7900)

20 - STF Vista à parte embargada - Vista a parte embargada Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.8000)

21 - STF Comunicação assinada - INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.8100)

22 - STF Comunicação assinada - DECURSO DE PRAZO PARA RESPOSTA Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.8200)

23 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae (20828/2017) Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.8300)

24 - STF Procuração e substabelecimentos (20828/2017) Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.8400)

25 - STF Documentos de Identificação (20828/2017) Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.8500)

26 - STF Documentos de Identificação (20828/2017) Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.8600)

27 - STF Documentos comprobatórios (20828/2017) Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.8700)

28 - STF Documentos comprobatórios (20828/2017) Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.8800)

29 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração (3017/2018) Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.8900)

30 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração (3304/2018) Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.9000)

31 - STF Vista à parte embargada - Vista a parte embargada Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.9100)

32 - STF Comunicação assinada - DECURSO DE PRAZO PARA RESPOSTA Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Base de CálculoRecurso extraordinário. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Tema 16. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.9200)

33 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
(Doc. LEGJUR 182.6535.1000.0900)

34 - STF VOLUME Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.9300)

35 - STF Instrução - Pedido de ingresso da Fundação Richard Hugh Fisk como amicus curiae (Petição 24289/2011) Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.9400)

36 - STF Instrução - Pedido de ingresso da Fundação Richard Hugh Fisk como amicus curiae (Petição 24289/2011) Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.9500)

37 - STF Decisão monocrática Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.9600)

38 - STF Decisão monocrática Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.9700)

39 - STF Comunicação assinada - Envio Documentos - SEJ Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.9800)

40 - STF Decisão monocrática Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.9900)

41 - STF Pedido de sustentação oral 1 Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3006.0000)

42 - STF Certidão de julgamento Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3006.0100)

43 - STF Decisão monocrática Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3006.0200)

44 - STF Documento comprobatório 1 Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3006.0300)

45 - STF Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3006.0400)

46 - STF Despacho Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3006.0500)

47 - STF Termo de Juntada de Certidão de Julgamento Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3006.0600)

48 - STF Certidão de julgamento Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3006.0700)

49 - STF Inteiro teor do acórdão Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3006.0800)

50 - STF Comunicação assinada - Carta - Processo Físico Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3006.0900)

51 - STF Certidão de trânsito em julgado Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3006.1000)

52 - STF Instrução - Pedido de ingresso da Fundação Richard Hugh Fisk como amicus curiae (Petição 24289/2011) Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3006.1100)

53 - STF Instrução - Pedido de ingresso da Fundação Richard Hugh Fisk como amicus curiae (Petição 24289/2011) Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3006.1200)

54 - STF Pedido de sustentação oral 1 Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3006.1300)

55 - STF Documento comprobatório 1 Livros Jornais Periódicos Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
(Doc. LEGJUR 190.4393.3006.1400)

56 - STF Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Regime de responsabilidade. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. CF/88, art. 243. Relevância do tema. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
(Doc. LEGJUR 178.3005.0000.3300)

57 - STF VOLUME - 01 PARTE 01 Perda da Propriedade. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Responsabilidade Civil Desapropriação. Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Regime de responsabilidade. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. CF/88, art. 243. Relevância do tema.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.0000)

58 - STF VOLUME - 01 PARTE 02 Perda da Propriedade. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Responsabilidade Civil Desapropriação. Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Regime de responsabilidade. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. CF/88, art. 243. Relevância do tema.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.0100)

59 - STF VOLUME - 02 Perda da Propriedade. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Responsabilidade Civil Desapropriação. Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Regime de responsabilidade. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. CF/88, art. 243. Relevância do tema.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.0200)

60 - STF Despacho Perda da Propriedade. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Responsabilidade Civil Desapropriação. Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Regime de responsabilidade. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. CF/88, art. 243. Relevância do tema.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.0300)

61 - STF Despacho Perda da Propriedade. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Responsabilidade Civil Desapropriação. Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Regime de responsabilidade. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. CF/88, art. 243. Relevância do tema.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.0400)

62 - STF Certidão de julgamento Perda da Propriedade. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Responsabilidade Civil Desapropriação. Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Regime de responsabilidade. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. CF/88, art. 243. Relevância do tema.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.0500)

63 - STF Inteiro teor do acórdão Perda da Propriedade. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Responsabilidade Civil Desapropriação. Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Regime de responsabilidade. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. CF/88, art. 243. Relevância do tema.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.0600)

64 - STF Certidão de trânsito em julgado Perda da Propriedade. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Responsabilidade Civil Desapropriação. Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Regime de responsabilidade. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. CF/88, art. 243. Relevância do tema.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.0700)

65 - STF Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário. Decreto 678, de 06/11/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 5º, LV, LXIII, e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
(Doc. LEGJUR 178.2971.3000.6900)

66 - STF Despacho Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.0800)

67 - STF VOLUME - Parte I Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.0900)

68 - STF VOLUME - Parte II Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.1000)

69 - STF Intimação Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.1100)

70 - STF Aviso de recebimento Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.1200)

71 - STF Intimação Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.1300)

72 - STF Aviso de recebimento Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.1400)

73 - STF VOLUME Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.1500)

74 - STF Inteiro teor do acórdão Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.1600)

75 - STF Despacho Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.1700)

76 - STF Despacho Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.1800)

77 - STF Certidão de julgamento Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.1900)

78 - STF Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.2000)

79 - STF Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA DECISÃO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.2100)

80 - STF Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA DECISÃO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.2200)

81 - STF Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.2300)

82 - STF Aviso de recebimento - Juiz Direito Comarca Veranópolis/RS Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.2400)

83 - STF Fax - Presidente Turma Recursal Criminal Juizado ( TJRS) Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.2500)

84 - STF Inteiro teor do acórdão Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.2600)

85 - STF Mandado - Defensor Público-Geral do Estado do RS Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.2700)

86 - STF Mandado Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.2800)

87 - STF Aviso de recebimento Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.2900)

88 - STF Certidão de trânsito em julgado Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.3000)

89 - STF Inteiro teor do acórdão Cerceamento de Defesa .Citação. Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.3100)

90 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Tema 403. Julgamento do mérito. Administrativo. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Previsão legal que não autoriza nova contratação sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Constitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 37, I, II, III e IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
(Doc. LEGJUR 178.2962.8000.1100)

91 - STF VOLUME Professor Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993. Recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Tema 403. Julgamento do mérito. Administrativo. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Previsão legal que não autoriza nova contratação sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Constitucionalidade reconhecida.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.3200)

92 - STF Despacho Professor Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993. Recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Tema 403. Julgamento do mérito. Administrativo. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Previsão legal que não autoriza nova contratação sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Constitucionalidade reconhecida.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.3300)

93 - STF Intimação - da PGF da decisão de publicada em 18.10.2011. Professor Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993. Recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Tema 403. Julgamento do mérito. Administrativo. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Previsão legal que não autoriza nova contratação sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Constitucionalidade reconhecida.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.3400)

94 - STF Petição - Integradorws - Petição Inicial Professor Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993. Recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Tema 403. Julgamento do mérito. Administrativo. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Previsão legal que não autoriza nova contratação sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Constitucionalidade reconhecida.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.3500)

95 - STF Petição - Integradorws - Petição Inicial Professor Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993. Recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Tema 403. Julgamento do mérito. Administrativo. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Previsão legal que não autoriza nova contratação sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Constitucionalidade reconhecida.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.3600)

96 - STF Inteiro teor do acórdão Professor Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993. Recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Tema 403. Julgamento do mérito. Administrativo. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Previsão legal que não autoriza nova contratação sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Constitucionalidade reconhecida.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.3700)

97 - STF Certidão - publicação de Acórdão Professor Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993. Recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Tema 403. Julgamento do mérito. Administrativo. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Previsão legal que não autoriza nova contratação sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Constitucionalidade reconhecida.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.3800)

98 - STF Intimação - publicação de Acórdão Professor Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993. Recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Tema 403. Julgamento do mérito. Administrativo. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Previsão legal que não autoriza nova contratação sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Constitucionalidade reconhecida.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.3900)

99 - STF Termo de remessa - Conclusos ao(à) Relator(a) Professor Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993. Recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Tema 403. Julgamento do mérito. Administrativo. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Previsão legal que não autoriza nova contratação sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Constitucionalidade reconhecida.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.4000)

100 - STF Despacho Professor Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993. Recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Tema 403. Julgamento do mérito. Administrativo. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Previsão legal que não autoriza nova contratação sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Constitucionalidade reconhecida.
(Doc. LEGJUR 190.7573.5000.4100)


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