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(Doc. LEGJUR 160.1382.4000.0000)

Recurso extraordinário. Consumidor. Dano moral. Repercussão geral não reconhecida. Tema 869. Inadimplemento de cláusula contratual. Matéria fática e infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V, X e LV. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.5700)

2 - STF 1 – VOLUME_01

Recurso extraordinário. Consumidor. Dano moral. Repercussão geral não reconhecida. Tema 869. Inadimplemento de cláusula contratual. Matéria fática e infraconstitucional. CCB/2002, arts. 186 e 927.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.5800)

3 - STF - VOLUME_02

Recurso extraordinário. Consumidor. Dano moral. Repercussão geral não reconhecida. Tema 869. Inadimplemento de cláusula contratual. Matéria fática e infraconstitucional. CCB/2002, arts. 186 e 927.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.5900)

4 - STF - VOLUME_03

Recurso extraordinário. Consumidor. Dano moral. Repercussão geral não reconhecida. Tema 869. Inadimplemento de cláusula contratual. Matéria fática e infraconstitucional. CCB/2002, arts. 186 e 927.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.6000)

5 - STF - Certidão - Distribuição

Recurso extraordinário. Consumidor. Dano moral. Repercussão geral não reconhecida. Tema 869. Inadimplemento de cláusula contratual. Matéria fática e infraconstitucional. CCB/2002, arts. 186 e 927.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.6100)

6 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Recurso extraordinário. Consumidor. Dano moral. Repercussão geral não reconhecida. Tema 869. Inadimplemento de cláusula contratual. Matéria fática e infraconstitucional. CCB/2002, arts. 186 e 927.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.6200)

7 - STF - Termo de baixa

Recurso extraordinário. Consumidor. Dano moral. Repercussão geral não reconhecida. Tema 869. Inadimplemento de cláusula contratual. Matéria fática e infraconstitucional. CCB/2002, arts. 186 e 927.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.6400)

8 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Recurso extraordinário. Consumidor. Dano moral. Repercussão geral não reconhecida. Tema 869. Inadimplemento de cláusula contratual. Matéria fática e infraconstitucional. CCB/2002, arts. 186 e 927.


(Doc. LEGJUR 158.5825.5000.0000)

Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Servidora pública inativa. Repercussão geral não reconhecida. Tema 870. Processual civil. Seguridade social. Previdenciário. Ação visando ao pagamento de complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva ad causam do Município de mossoró. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 40, § 6º, 195, 201. Emenda Const. 3/1993. Emenda Const. 20/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.7800)

10 - STF - VOLUME - PARTE 1

Recurso extraordinário. Servidor público. Servidora pública inativa. Repercussão geral não reconhecida. Tema 870. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva ad causam do Município de mossoró. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 40, § 6º, 195, 201. Emenda Const. 3/1993. Emenda Const. 20/1998.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.7900)

11 - STF - VOLUME - PARTE 2

Recurso extraordinário. Servidor público. Servidora pública inativa. Repercussão geral não reconhecida. Tema 870. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva ad causam do Município de mossoró. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 40, § 6º, 195, 201. Emenda Const. 3/1993. Emenda Const. 20/1998.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8000)

12 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Recurso extraordinário. Servidor público. Servidora pública inativa. Repercussão geral não reconhecida. Tema 870. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva ad causam do Município de mossoró. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 40, § 6º, 195, 201. Emenda Const. 3/1993. Emenda Const. 20/1998.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8100)

13 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Recurso extraordinário. Servidor público. Servidora pública inativa. Repercussão geral não reconhecida. Tema 870. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva ad causam do Município de mossoró. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 40, § 6º, 195, 201. Emenda Const. 3/1993. Emenda Const. 20/1998.


(Doc. LEGJUR 158.5825.5000.0100)

Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 871. Gratificação de difícil acesso. Processual civil. Servidora pública da Secretaria de Estado de Educação do Rio Grande do Sul. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8200)

15 - STF - VOLUME

Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 871. Rio Grande do Sul. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 37, caput.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8300)

16 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO

Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 871. Rio Grande do Sul. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 37, caput.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8400)

17 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 871. Rio Grande do Sul. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 37, caput.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8500)

18 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 871. Rio Grande do Sul. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 37, caput.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8600)

19 - STF - Comunicação assinada – CERTIDÃO

Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 871. Rio Grande do Sul. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 37, caput.


(Doc. LEGJUR 158.4133.8000.0000)

Recurso extraordinário. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 849. Constitucional. Municípios. Competência para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. Edifício. Condomínio em edificação. Ausência de precedente específico. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 22, IV e 30, I e V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8700)

21 - STF - Petição (29735/2014)

Recurso extraordinário. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 849. Instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. CF/88, art. 22, IV e 30, I e V.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8800)

22 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 849. Instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. CF/88, art. 22, IV e 30, I e V.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8900)

23 - STF - Petição (35327/2015)

Recurso extraordinário. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 849. Instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. CF/88, art. 22, IV e 30, I e V.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.9000)

24 - STF - VOLUME - 1 - PARTE 1

Recurso extraordinário. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 849. Instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. CF/88, art. 22, IV e 30, I e V.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.9100)

25 - STF - VOLUME - 1 - PARTE 2

Recurso extraordinário. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 849. Instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. CF/88, art. 22, IV e 30, I e V.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.9200)

26 - STF - VOLUME - 2 - PARTE 1

Recurso extraordinário. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 849. Instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. CF/88, art. 22, IV e 30, I e V.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.9300)

27 - STF - VOLUME - 2 - PARTE 2

Recurso extraordinário. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 849. Instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. CF/88, art. 22, IV e 30, I e V.


(Doc. LEGJUR 158.0060.3000.0000)

Recurso extraordinário. Consumidor. Energia elétrica. Responsabilidade civil do Estado. Repercussão geral não reconhecida. Tema 845. Direito administrativo e direito do consumidor. Responsabilidade civil. Empresa prestadora de serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Danos. Indenização. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, caput, 37, § 6º e 175, parágrafo único, IV. CDC, arts. 14, § 1º e 20, § 2º. Lei 8.987/1995, arts. 6º e 7º. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.0000)

29 - STF ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.0100)

30 - STF Recurso Extraordinário

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.0200)

31 - STF Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.0300)

32 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.0400)

33 - STF Vista à parte agravada

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.0500)

34 - STF Comprovante de recolhimento do preparo

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.0600)

35 - STF Outras peças

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.0700)

36 - STF Procurações e substabelecimentos

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.0800)

37 - STF Procurações e substabelecimentos

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.0900)

38 - STF Outras peças.

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.1000)

39 - STF CONTESTAÇÃO

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.1100)

40 - STF SENTENÇA PRIMEIRO GRAU

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.1200)

41 - STF PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO OU DO RECURSO INOMINADO (PREQUESTIONAMENTO)

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.1300)

42 - STF ACÓRDÃO DA APELAÇÃO OU DO RECURSO INOMINADO

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.1400)

43 - STF Petição de agravo (Lei 12.322/2010)

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.1500)

44 - STF Certidão

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.1600)

45 - STF Certidão

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.1700)

46 - STF Certidão

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.1800)

47 - STF Certidão

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.1900)

48 - STF Certidão

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.2000)

49 - STF Certidão

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.2100)

50 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


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