Alegação de abandono afetivo não enseja indenização por dano moral Não cabe indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. A conclusão, por quatro votos a um, é da 4ª Turma do STJ, que deu provimento a recurso especial de um pai de Belo Horizonte para modificar a decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que havia reconhecido a responsabilidade civil no caso e condenado o pai a ressarcir financeiramente o fi(...)
09/11/2005 - Lei 9.718/98. Alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.718/98 que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). No julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 3908(...)
17/11/2005. Julgamento da ADPF 46 sobre monopólio dos Correios é suspenso novamente O Plenário do Supremo retomou hoje o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46 que questiona o monopólio do serviço postal exercido pela União por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão final sobre a matéria, no entanto, não aconteceu, em razão do pedido de vista da ministra Ell(...)
Notários e registradores não se sujeitam à aposentadoria compulsória O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de norma editada pelo Poder Judiciário de Minas Gerais (Provimento nº 55/01) que determinava a aposentadoria compulsória de notários e registradores das serventias extrajudiciais. Por maioria, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2602 proposta pela Associação dos No(...)
CCJ aprova admissibilidade para o fim da exigência de separação antes do divórcio. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 23/11/2005, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 413/05, que permite a dissolução do casamento civil pelo divórcio consensual ou litigioso sem necessidade de prévia separação judicial. Agora, será formada comissão especial para analisar a prop(...)
Aprovada ampliação para 9 anos. A Câmara aprovou no dia 24/11/2005, o substitutivo ao Projeto de Lei 3.675/04, que amplia a duração do ensino fundamental de oito para nove anos, com matrícula a partir dos 6 anos de idade. A proposta, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/96). O relator do projeto, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), acolheu as modific(...)
Aprovada regra para acelerar ação judicial. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 24/11/2005, o Projeto de Lei 1.797/03, do ex-deputado Aloysio Nunes Ferreira, que permite ao relator de recurso de apelação contra sentença regularizar atos praticados de forma ilegal no processo, em vez de devolvê-lo à instância inferior, para que lá sejam corrigidas as falhas formais detectadas. O relator (...)
Comissão aprova PEC que muda regras das eleições de 2006. A Comissão Especial do Processo Eleitoral aprovou, no dia 23/11/2005, o substitutivo do deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/05, adiando de 30 de setembro para 31 de dezembro deste ano o prazo para alterações no processo eleitoral do ano que vem. Como única alteração ao texto do relator, foi rejeitado o fim da verticaliza(...)
Aprovada PEC que altera nome da Zona Franca de Manaus. Por unanimidade dos 55 senadores presentes, o Senado aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 59/2004) que altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus. A proposição recebeu parecer favorável do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Antes de seguir à del(...)
Plenário avança na discussão de emendas constitucionais. Na sessão deliberativa do dia 23/11/2005, o Senado Federal deu curso à discussão de vários projetos de emenda à Constituição que contavam da pauta. Destaque para a PEC 29/02, relatada pelo senador José Jorge (PFL-PE), que estende até o final do exercício de 2016 a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisté(...)