Jurisprudência em Destaque
Câmara. Casamento. PEC. Fim da separação antes do divórcio
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 23/11/2005, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 413/05, que permite a dissolução do casamento civil pelo divórcio consensual ou litigioso sem necessidade de prévia separação judicial. Agora, será formada comissão especial para analisar a proposta, apresentada pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Segundo Antonio Carlos Biscaia, a proposta foi sugerida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, entidade que congrega magistrados, advogados, promotores de justiça, psicólogos, psicanalistas, sociólogos e outros profissionais que atuam no âmbito das relações de família e na resolução de seus conflitos. Segundo Biscaia, a coexistência dos institutos da separação (antigo desquite) e do divórcio justificava-se no contexto da aprovação da Lei do Divórcio, em 1977, mas nos dias de hoje representa um ônus injustificado para os casais que decidem extinguir seu vínculo matrimonial. «Criou-se uma duplicidade artificial entre dissolução da sociedade conjugal e dissolução do casamento, como solução de compromisso entre divorcistas e antidivorcistas, o que não mais se sustenta», acrescenta o deputado. A proposta será agora encaminhada à análise de uma comissão especial de deputados, antes da votação em dois turnos no plenário.
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