Jurisprudência em Destaque

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Análise do Acórdão do STJ sobre Aplicação do CDC e Redistribuição do Ônus da Prova em Ação de Erro Médico contra Hospital Público do SUS

Publicado em: 27/04/2025 AdministrativoProcesso CivilConsumidor

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do STJ que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em demandas contra hospitais públicos do SUS, mas admite a redistribuição do ônus da prova com base no CPC/2015, visando equilibrar a relação processual em ações indenizatórias por erro médico, destacando os fundamentos legais, críticas, elogios e repercussões no ordenamento jurídico.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ Sobre Sub-Rogação de Direitos e Prerrogativas Processuais do Consumidor em Ações Regressivas de Seguradoras

Publicado em: 20/03/2025 AdministrativoProcesso CivilConsumidorCivelProcesso CivilConsumidor

Comentário jurídico sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº Acórdão/TJSP, que fixou o entendimento de que a sub-rogação de direitos em ações regressivas de seguradoras não inclui as prerrogativas processuais do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A análise aborda a fundamentação jurídica, os impactos para seguradoras, consumidores e o ordenamento jurídico, bem como as implicações práticas para litígios envolvendo sub-rogação e ações regressivas.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Ação Rescisória à Luz da Súmula nº 343 do STF: Segurança Jurídica e Controvérsias de Interpretação

Publicado em: 17/03/2025 AdministrativoProcesso CivilConsumidorCivelProcesso CivilConsumidorCivelProcesso Civil Direito Previdenciário

O documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão proferida em embargos de divergência pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), envolvendo a aplicação da Súmula nº 343 do STF. A análise aborda a impossibilidade de utilização da ação rescisória para anular decisões baseadas em interpretações jurídicas divergentes à época do julgamento, considerando aspectos como segurança jurídica, natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e os impactos no ordenamento jurídico. A decisão reafirma a estabilidade das decisões transitadas em julgado e os limites da revisão judicial em face de mudanças jurisprudenciais posteriores.

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