Jurisprudência em Destaque
STJ Reitera Necessidade de Observância ao Distrato em Responsabilidade Solidária entre Ex-Sócios
Doc. LEGJUR 231.1010.8926.4913
1 - A questão controvertida resume-se a definir se, em decorrência de solidariedade passiva imposta em sentença condenatória transitada em julgado, aquele que pagou a integralidade da indenização terá direito ao ressarcimento de metade pelo outro codevedor. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator
No voto do Ministro Relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, a decisão destacou que, embora a regra geral do art. 283 do Código Civil preveja que o devedor que satisfaz a dívida comum por inteiro pode exigir dos demais codevedores a quota-parte de cada um, essa regra pode ser afastada quando há um acordo específico entre os codevedores, como no caso de um distrato societário. O relator enfatizou que as partes envolvidas estabeleceram em distrato a forma de divisão das responsabilidades em razão do fim da sociedade que mantinham, e tal acordo deve ser respeitado. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.
Comentário Citando os Fundamentos Legais e Constitucionais
A decisão do STJ baseia-se no art. 283 do Código Civil, que estabelece a possibilidade de o devedor que paga a dívida comum por inteiro exigir dos demais codevedores a quota-parte de cada um. No entanto, o art. 285 do mesmo código prevê que, se a dívida interessar exclusivamente a um dos devedores, ele responderá por sua integralidade. A relatoria destacou que, no caso concreto, o distrato firmado entre os ex-sócios estabeleceu claramente a responsabilidade de cada parte, devendo esse acordo ser observado. Essa decisão reforça a importância da autonomia privada e dos pactos firmados entre as partes (CCB/2002, art. 421), garantindo que os acordos sejam respeitados conforme a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).
Jurisprudência Relacionada
Responsabilidade solidária
Distrato
Ex-sócios
Divisão de responsabilidades
Indenização
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros