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Improbidade administrativa. Atentado aos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11.
Postado por Emilio Sabatovski em 29/02/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 200.4981.6004.9700

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Atentado aos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicação de multa civil. Transmissão da sanção aos herdeiros. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Lei 8.429/1992, art. 8º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o processo de improbidade administrativa, sem julgamento de mérito, haja vista o falecimento do recorrido e o caráter personalíssimo das sanções aplicadas. 2 - Sobre a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, nos moldes da Lei 8.429/1992, art. 8º, «a multa civil é transmissível aos herdeiros, «até o limite do valor da herança», somente quando houver violação a

Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Atentado aos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicação de multa civil. Transmissão da sanção aos herdeiros. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Lei 8.429/1992, art. 8º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10.
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