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Lei 8.429, de 02/06/1992

Artigo


Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º

- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Jurisprudência Selecionada do artigo 8º

9 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.3514.1002.4800
STJ
- Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 12, I. Deficiências das razões recursais quanto a dois réus. Impossibilidade de apurar se também figuram como recorridos. Não conhecimento, quanto a eles, do recurso especial. Aplicação da sanção de perda de função pública ao réu remanescente. Impossibilidade. Óbito do réu. Sanção de caráter personalíssimo. Perda superveniente de interesse jurídico recursal. Recurso prejudicado.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Sustenta, em síntese, que o réu, quando Prefeito do Município de Rafael Fernandes-RN, utilizou-se de cheques emitidos pelo Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de dívidas particulares. Os corréus concorreram para a prática, uma vez que, na qualidade de tesoureiros municipais, emitiram os cheques sem efetuar nenhum controle sobre a destinação dos recursos públicos. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O réu e o Ministério Público Estadual interpuseram recurso de apelação, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem. Inconformado, o Parquet estadual interpôs recurso especial, sustentando ser necessária a aplicação da penalidade de perda da função pública diante da alta reprovabilidade da conduta ímproba praticada pelo recorrido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9362.3000.7600
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Falecimento do réu no curso da demanda. Habilitação incidental de herdeiros. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 8º. Súmula 83/STJ.

«1 - Com efeito, a Lei 8.429/1992, art. 8º dispõe expressamente que «o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6004.9700
STJ
- Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Atentado aos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicação de multa civil. Transmissão da sanção aos herdeiros. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Lei 8.429/1992, art. 8º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o processo de improbidade administrativa, sem julgamento de mérito, haja vista o falecimento do recorrido e o caráter personalíssimo das sanções aplicadas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.2363.2000.9500
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão constatada. Complementação do julgado. Improbidade administrativa. Ato ímprobo por atentado aos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicação de multa civil. Transmissão da sanção aos herdeiros. Impossibilidade.

«1. Constatada omissão quanto à intransmissibilidade da multa civil aos sucessores do de cujos, impõe-se a complementação do julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0561.8003.4200
TJSP
- Ação civil pública. Improbidade administrativa. Morte de co-réu. Habilitação de herdeiros proposta pelo Ministério Público objetivando a inclusão deles no pólo passivo do feito, com intuito de buscar o ressarcimento ao erário. Cabimento. Reparação do prejuízo ao patrimônio público até o limite do valor da herança (Lei 8429/1992, art. 8º). Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1671.8006.4700
STJ
- Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fornecimento de passagens aéreas para a assembléia legislativa do estado de rondônia. Licitação fraudulenta. Preliminar de cerceamento de defesa por deficiência de digitalização do processo. Não configuração. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, IInão evidenciada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Agente político. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Ação de natureza cível. Atual entendimento dos tribunais superiores. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Litisconsórcio necessário entre agentes públicos ímprobos e terceiros beneficiários. Não-configuração. Interpretação do CPC/1973, art. 47. Laudo pericial particular juntado na apelação. Alegação de error in procedendo por ausência de exame adequado da prova. Expressa impertinência da prova pericial afirmada pela corte a quo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo presente na conduta individual dos recorrentes reconhecido expressamente pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Ato de improbidade que cause lesão ao erário. Condenação solidária. Multa civil. Natureza pecuniária transmissão aos herdeiros (art. 8º da lia). Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

«1. CASO CONCRETO: No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Silverani Cesar Santos e Outros, em razão da contratação irregular de empresa de turismo para prestar serviços de venda de passagens aéreas à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Por ocasião da sentença, os pedidos foram julgados procedentes a fim de condenar os réus nos termos dos arts. 3º, 4º, 5º e 10 c/c 12, II, da Lei 8.429/92, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2005.9800
TJSP
- Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de uma usina asfáltica a quente. Município de são josé do rio pardo. Licitação eivada de várias irregularidades, acarretando a compra superfaturada da usina asfáltica. Eventos ocorridos antes da edição da Lei 8429/92. Comprovação da conduta narrada na inicial e do dano causado ao erário. Violação de vários dispositivos do Decreto-lei 2300/86 e da Lei 8.666/93. Responsabilidade solidária da empresa vencedora, dos membros da comissão julgadora do certame e do prefeito, responsável pelo gasto do dinheiro público e que, por isso, arca com os efeitos e conseqüências das compras irregulares. Não responsabilidade do cônjuge supérstite e herdeiros do ex-prefeito pelo ressarcimento, por ser inaplicável ao caso a regra do Lei 8.429/1992, art. 8º, por se tratar de norma posterior. Recursos desprovidos.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.6000
STJ
- Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPP, art. 513 e CPP, art. 518. CPC/1973, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º, Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 8º e Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... VOTO VENCIDO. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Cláudio Messias Viola (ex-diretor Superintendente da entidade Associação Cultural Caldas da Rainha) e Outros, com fundamento nos arts. 10, I, IX, X e XI, e 11, I e II, da Lei 8.429/92, em face de supostas irregularidades ocorridas na gestão de recursos públicos (fls. 31/43). A petição inicial da ação civil de improbidade administrativa foi recebida em primeiro grau de jurisdição, o que originou agravo de instrumento interposto pelo ora recorrido. O Tribunal de origem, ao julgar o referido recurso, reconheceu a prescrição quinquenal prevista no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como declarou a impossibilidade do prosseguimento da referida ação somente com o objetivo de ressarcimento ao erário, o qual deve ser pleiteado em ação específica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.9000
STJ
- Ação civil pública. Improbidade administrativa. Falecimento do réu (ex-prefeito) no decorrer da demanda. Habilitação da viúva meeira e demais herdeiros requerida pelo Ministério Público. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.055, e ss. Lei 8.429/92, art. 8º.

«A questão federal principal consiste em saber se é possível a habilitação dos herdeiros de réu, falecido no curso da ação civil pública, de improbidade movida pelo Ministério Público, exclusivamente para fins de se prosseguir na pretensão de ressarcimento ao erário. Ao requerer a habilitação, não pretendeu o órgão ministerial imputar aos requerentes crimes de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa, porquanto personalíssima é a ação intentada. Estão os herdeiros legitimados a figurar no pólo passivo da demanda, exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário (Lei 8.429/92, art.8º).» ...(Continua)

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