Jurisprudência em Destaque

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, tomada em Embargos de divergência, relatada pelo Min. Teori Albino Zavascki, J. em 21/09/2011, DJ 19/12/2011, [Doc. LegJur 133.6633.3000.6500].

Controverte-se neste processo, se é, ou não é, devida a indenização ao servidor público aprovado em concurso público cuja nomeação requereu intervenção judicial. A Corte Especial entendeu ser indevida a indenização pelo tempo que o servidor aguardou a definição judicial. Esta é uma jurisprudência de qualidade devidamente fundamentada, inclusive em precedentes do STF, fundamentação esta que pode ser mais ou menos consistente, mas o fundamental é que ela exista e existiu. Quando ao mérito propriamente dito pode-se questionar pelo fato que ela se encaminha no sentido de tornar sem consequências a irresponsabilidade administrativa do gestor público, já que a administração pública como entidade abstrata não pratica ilegalidades ou violência. É histórico o descompromisso pelas leis e pela Constituição no âmbito da administração pública brasileira. A irresponsabilidade é um obstáculo ao retorno da normalidade. Vale lembrar que não é razoável que o aprovado em concurso público tenha que ir buscar sua nomeação fora do seio apropriado que é a própria administração pública. Esta é uma questão que vem de muito longa data e precisa ser reavaliada, separando-se o que é interesse público da má gestão do patrimônio público, esta última hipótese é pessoal e plenamente identificável o seu responsável. Vale lembrar que a irresponsabilidade do gestor público impede que o povo possa avaliar o desempenho do agente público, renovando, ou não, o seu mandato. Neste sentido esta decisão dá aval e legitimidade a atos que talvez não o tenham, e por óbvio esta não é uma atribuição da jurisdição. Precisamos sempre ter em mente que quem causa prejuízos e a má gestão e não o cidadão que busca reparação pelos danos causados justamente pela má gestão. Como tenho sempre dito, esta decisão é um subsídio importante ao profissional do direito que conhece o tema, mas ela é muito mais importante ao estudante de direito já que dá vida ao direito mostrando pessoas reais, com problemas reais que exigem soluções reais. Consulte este acórdão e o avalie. Pense nisso.