Jurisprudência em Destaque
STF. Pleno. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Base de cálculo de vantagens pessoais. Efeito cascata: proibição constitucional. Precedentes. Impossibilidade de redução dos vencimentos. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Considerações da Minª. Carmém Lúcia sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XIV e XV. Emenda Const. 19/1998. CPC, art. 543-A.
11. O acórdão recorrido, entretanto, há ser mantido na parte em que reconheceu a aplicação da Lei estadual 1.102/1990, segundo a qual a remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como base de cálculo para o adicional por tempo de serviço, com vigência até o advento da Lei estadual 2.157/2000. É que a alteração na forma de cálculo da remuneração e do adicional por tempo de serviço devido aos Recorridos naquele período importaria em contrariedade ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que não é admitido pela pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Como fixado no acórdão recorrido, cumpre destacar que a forma de cálculo de remuneração então admitida não mais prevalece desde a promulgação da Lei estadual 2.157/2000, que, em harmonia com a Emenda Constitucional 19/1998 alterou a Lei estadual 1.102/1990.
10. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário. ...» (Minª. Carmém Lucia).»
Doc. LegJur (137.6000.9000.0200) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Recurso extraordinário (Jurisprudência)
▪ Repercussão geral (v. ▪ Servidor público) (Jurisprudência)
▪ Administrativo (v. ▪ Servidor público) (Jurisprudência)
▪ Servidor público (v. ▪ Repercussão geras) (Jurisprudência)
▪ Direito adquirido (v. ▪ Servidor público) (Jurisprudência)
▪ Regime jurídico (v. ▪ Servidor público) (Jurisprudência)
▪ Base de cálculo de vantagens pessoais (v. ▪ Repercussão geras) (Jurisprudência)
▪ Efeito cascata (v. ▪ Repercussão geras) (Jurisprudência)
▪ Redução dos vencimentos (v. ▪ Irredutibilidade de vencimentos) (Jurisprudência)
▪ Irredutibilidade dos vencimentos (v. ▪ Repercussão geras) (Jurisprudência)
▪ Princípio da irredutibilidade dos vencimentos (v. ▪ Repercussão geras) (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 5º, XXXVI
▪ CF/88, art. 37, XIV e XV
Emenda Const. 19/1998 (Legislação)
▪ CPC, art. 543-A
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