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«... III- Da medida cautelar de sequestro (art. 822, I, do CPC).

O sequestro constitui medida cautelar que se presta à apreensão de bens determinados, com o escopo de assegurar a futura efetivação de provimento judicial que os tenha como objeto.

Ao dispor acerca do tema, e no que importa à espécie, a legislação processual estabelece que o sequestro de bens pode ser decretado pelo juiz quando lhes for disputada a propriedade ou a posse. Exige a lei, igualmente, que se comprove o fundado receio de sua danificação (art. 822, I, do CPC).

Protege-se, em suma, a integridade do bem contra situações que possam comprometer a utilidade da ação principal, cujo objetivo deve ser, em regra, o estabelecimento do verdadeiro titular da posse ou da propriedade desse mesmo bem.

Vale dizer, para o deferimento de medida dessa natureza, é necessário que o juiz se convença de que, sobre o bem objeto da ação principal - cujo sequestro se pleiteia -, tenha se estabelecido, direta ou indiretamente, uma relação de disputa entre as partes da demanda.

Nessa linha de ideias, MARINONI e ARENHARDT assinalam que «a finalidade do sequestro é proteger ulterior tutela do direito que se caracterize pela entrega de bem determinado ao interessado». (Processo Cautelar. 3ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 221. Sem destaque no original.).

O sequestro, em última análise, constitui típica «garantia de uma execução para entrega de coisa certa». (THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO. Processo Cautelar. 24 ed. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2008, p. 262).

Na hipótese em exame, o recorrido propôs ação cautelar com o objetivo de ver apreendido maquinário agrícola de propriedade da recorrente, sinalizando que ajuizaria, no prazo legal, ação principal visando à repetição de indébito (e-STJ, fls. 40/41).

Das premissas fáticas assentadas pelo TJ/GO, depreende-se que foi determinado pelo juiz de primeiro grau, liminarmente, «o sequestro de dois maquinários da agravante no afã de garantir a satisfação do crédito do agravado», «cujos valores situam na casa das dezenas de milhares de reais». (e-STJ, fl. 348. Sem destaque no original).

De acordo com o entendimento desta Corte Superior, versando a ação principal, como no particular, sobre pretensão creditícia, não se identifica a presença dos requisitos exigidos pelo mencionado art. 822, I, do CPC para concessão da medida de sequestro. Falta-lhe o pressuposto da existência de disputa específica, no processo de conhecimento, sobre o destino dos bens sobre os quais se pleiteia a incidência da constrição. Nesse sentido, a título ilustrativo, confira-se o REsp 440.147/MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 30/06/2003.

• 440.147/STJ (Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Pretensão creditícia. CPC, art. 822, I).

Diante do exposto, conclui-se que a medida cautelar de sequestro levada a efeito na presente ação, deferida pelo juiz de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem, porquanto visou à garantia do cumprimento de obrigação de crédito discutida na ação principal, violou o art. 822, I, do CPC.

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reformar a decisão que deferiu a medida liminar de sequestro. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

Doc. LegJur (136.2630.7000.0600) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Medida cautelar (Jurisprudência)
▪ Ação cautelar (v. ▪ Medida cautelar) (Jurisprudência)
▪ Sequestro (v. ▪ Medida cautelar) (Jurisprudência)
▪ Posse (v. ▪ Medida cautelar) (Jurisprudência)
▪ Propriedade (v. ▪ Medida cautelar) (Jurisprudência)
▪ Ação principal (v. ▪ Medida cautelar) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 822, I.