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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2005.1900

1 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2005.4700

2 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa armada. Grupo «bala na cara. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Nulidade. Supressão de instância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2005.3800

3 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2000.6500

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benfeitorias realizadas em terra declarada indígena. Indenização deferida pelo tribunal a quo. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Sobre a possibilidade de indenização de benfeitorias erguidas em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que, «Uma vez constatada a posse imemorial na área, não há que se invocar, em defesa do direito de propriedade, o título translativo, nem a cadeia sucessória do domínio, documentos que somente servem para demonstrar a boa-fé dos atuais titulares e, se for o caso, ensejar indenização pelas benfeitorias realizadas. (MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 1/2/2013). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2005.9500

5 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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