CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 822


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER
Seção III - DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

  • Execução. Obrigação de não fazer
Art. 822

- Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo.

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Execução. Obrigação de não fazer
CPC, art. 642 (Execução. Obrigação de não fazer).

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