Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 822

Seção III - Da Obrigação de Não Fazer ()
  • Execução. Obrigação de não fazer
Art. 822

- Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo.