Jurisprudência em Destaque
STJ. 4ª T. Recurso especial. Exame do próprio mérito. Verificação dos requisitos de admissibilidade. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO.
POSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXARADO NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É possível adentrar no mérito do recurso especial ao efetuar o juízo de admissibilidade, «na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia» (AgRg 228.787/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 04.09.2000).
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa».
(AgRg no AREsp 113.818/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 28/9/2012).
Assim, não prosperam as alegações aduzidas no agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 413/424). ...» (Min. Antonio Carlos Ferreira).»
Doc. LegJur (135.1741.3000.0800) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Recurso especial (Jurisprudência)
▪ Exame do mérito (v. ▪ Recurso especial) (Jurisprudência)
▪ Requisitos de admissibilidade (v. ▪ Recurso especial) (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 105, III
▪ CPC, art. 541
(Legislação)
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