Jurisprudência em Destaque
STJ. 5ª T. «Habeas corpus». Crime de latrocínio. Citação por edital. Existência nos autos de novo endereço residencial. Nulidade. Não-esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal, a regra. Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 361, 647 e 648, VI. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157, § 3º.
2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o processo-crime a partir da citação, bem como o decreto de prisão decorrente da nulificada condenação, com expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso o Paciente e sem prejuízo de nova decretação de custódia cautelar devidamente fundamentada. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão da Presidência desta Corte que indeferiu a liminar.»
Doc. LegJur (128.0785.3000.3100) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ «Habeas corpus» (Jurisprudência)
▪ Latrocínio (Jurisprudência)
▪ Edital (v. ▪ Citação por edital) (Jurisprudência)
▪ Citação por edital (v. ▪ Edital) (Jurisprudência)
▪ Endereço residencial (v. ▪ Citação por edital) (Jurisprudência)
▪ Nulidade (v. ▪ Citação por edital) (Jurisprudência)
▪ CPP, art. 361
▪ CPP, art. 647
▪ CPP, art. 648, VI
▪ CF/88, art. 5º, LXVIII
▪ CP, art. 157, § 3º
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