Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre Responsabilidade Civil da Taurus Armas S.A. em Caso Envolvendo Produto Defeituoso

Publicado em: 13/03/2025 CivelConsumidorEmpresa Direito Penal

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do STJ que responsabilizou a fabricante de armas Taurus Armas S.A. por danos morais e materiais causados a um policial militar em razão de um produto defeituoso. A decisão aborda a aplicação da teoria do fato do produto prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o reconhecimento do policial como consumidor por equiparação e a adoção do prazo prescricional quinquenal. A análise explora os fundamentos jurídicos, impactos práticos e críticas à decisão, destacando seu papel na ampliação da proteção ao consumidor e na criação de precedentes para produtos de alto risco.

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Decisão do STJ sobre Afastamento de Gestantes na Pandemia e Enquadramento de Salário-Maternidade

Publicado em: 23/06/2024 CivelConsumidorEmpresa Direito Penal Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a aplicação da Lei 14.151/2021, que determinou o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, e sua equiparação ao salário-maternidade. O voto do relator, Ministro Francisco Falcão, destacou a impossibilidade de tal equiparação, fundamentando-se na falta de previsão legal e na necessidade de indicação da fonte de custeio conforme a CF/88.

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Análise do Acórdão do STJ sobre Aplicação do CDC e Redistribuição do Ônus da Prova em Ação de Erro Médico contra Hospital Público do SUS

Publicado em: 27/04/2025 CivelConsumidorEmpresa Direito Penal Tributário AdministrativoProcesso CivilConsumidor

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do STJ que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em demandas contra hospitais públicos do SUS, mas admite a redistribuição do ônus da prova com base no CPC/2015, visando equilibrar a relação processual em ações indenizatórias por erro médico, destacando os fundamentos legais, críticas, elogios e repercussões no ordenamento jurídico.

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