Jurisprudência em Destaque

... 5. A jurisprudência que exige a interpelação prévia do devedor como condição necessária à resolução do contrato justifica-se até mesmo por outros fundamentos, como a exigência de que os contratantes guardem a mais estreita boa-fé e de que seja analisada a gravidade do inadimplemento em face da parcela das obrigações já cumpridas.

Incide a teoria do adimplemento substancial dos contratos, que visa a impedir o uso imoderado do direito de resolução pelo credor, quando o rompimento do pacto não se ajusta a exigências de índole social ou pautadas pela boa-fé objetiva.

Por essa ótica, a faculdade que o credor tem de simplesmente resolver o contrato, diante do inadimplemento do devedor, deve ser reconhecida com cautela, sobretudo quando evidente o desequilíbrio financeiro entre as partes contratantes, como no caso dos autos.

Assim, deve o julgador ponderar quão grave foi o inadimplemento, a ponto de justificar a resolução da avença.

Como bem assevera Athos Gusmão Carneiro, em um sistema de resolução judiciária dos contratos, a apreciação valorativa do inadimplemento contratual é alicerçada na análise global do contrato inexecutado, inclusive de sua natureza, e na consideração do comportamento total dos contraentes, desde o início da avença. Destarte, ante eventual adimplemento limitado ou inexato, a decisão judicial, ou pela resolução da avença ou pela simples condenação em perdas e danos, dependerá de uma avaliação da repercussão do incumprimento no equilíbrio sinalagmático do contrato (Inadimplemento Contratual Grave - Discricionariedade do Juiz. In. Revista de Processo. Ano 20. Abril-Junho de 1.995, 78).

Vale dizer que, para a resolução do contrato, inclusive pela via judicial, há de se considerar não só a inadimplência em si, mas também o adimplemento da avença durante a normalidade contratual.

A partir desse cotejo, entre adimplemento e inadimplemento, é que deve o juiz aferir a legitimidade da resolução do contrato, de modo a realizar, por outro lado, os princípios da função social e da boa-fé objetiva.

Nessa linha, a insuficiência obrigacional poderá ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato e da boa-fé, desde que a resolução do pacto não responda satisfatoriamente a esses princípios.

Essa é a essência da doutrina do adimplemento substancial do contrato.

No direito italiano, por exemplo, a teoria do adimplemento substancial é expressamente reconhecida, mercê do que dispõe o art. 1.455 do Código Civil: o contrato não pode ser resolvido se o inadimplemento de uma das partes tem escassa importância, resguardado o interesse da outra parte.

Regra análoga é encontrada no art. 802, 2, do Código Civil português, de 1966: o credor não pode, todavia, resolver o negócio, se o não cumprimento parcial, atendendo ao seu interesse, tiver escassa importância.

É de se notar, portanto, que a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, em prol da preservação da avença, quando viável e for de interesse dos contraentes.

Ou, como aduz Jones Figueiredo Alves, o suporte fático que orienta a doutrina do adimplemento substancial, como fator desconstrutivo do direito de resolução do contrato por inexecução obrigacional, é o incumprimento insignificante (Adimplemento Substancial como Elemento Decisivo à Preservação do Contrato. In. Revista Jurídica Consulex. Ano XI, 240, Janeiro de 2007).

6. No caso ora em apreço, a conduta da beneficiária do pecúlio, a meu juízo, está inequivocamente revestida de boa-fé, a mora - que não foi causada exclusivamente pelo consumidor - é de pequena importância, e a resolução do contrato não era absolutamente necessária, mostrando-se também interessante a ambas as partes a manutenção do pacto, como se verá.

Dessume-se dos autos que o contrato de previdência privada, cujo benefício era o pecúlio em razão de morte, foi assinado pelo de cujus, falecido marido da autora, em 11.5.2000, tendo sido a ora recorrente indicada como beneficiária de capital de R$ 42.000,00.

O contratante faleceu em 19.6.2001.

Na peça contestatória, a recorrida afirma que o contrato foi cancelado em razão de inadimplência por 90 (noventa) dias em 17.5.2001, apoiando-se em cláusula contratual nesse sentido. Aduz que a última contribuição paga foi em 15.2.2001, referente ao mês anterior.

Todavia, noticia também a própria recorrida que em 23.5.2001 - antes portanto do falecimento do contratante e apenas seis dias depois de o contrato ter sido administrativa e unilateralmente cancelado -, as parcelas relativas às mensalidades de março, abril e maio de 2001 foram pagas, mas que, em razão do anterior cancelamento administrativo, os valores foram devolvidos pela instituição financeira.

Com efeito, depreende-se que o inadimplemento do contrato - a par de ser relativamente desimportante em face do substancial adimplemento verificado durante todo o período anterior -, não pode ser imputado exclusivamente ao consumidor.

Na verdade, era evitável o inadimplemento e decorreu essencialmente do arbítrio injustificável da recorrida - entidade de previdência e seguros -, em não receber as parcelas em atraso, antes mesmo da ocorrência do sinistro, não agindo assim com a boa-fé e cooperação recíproca, essenciais à harmonização das relações civis.

Assim, na verdade a entidade de previdência obstou a purgação de uma mora de somenos importância, antes mesmo da ocorrência do sinistro, somando-se à inequívoca conduta pautada pela boa-fé do consumidor, mostrando-se injustificável a negativa de pagamento do pecúlio depois de verificado o fato gerador.

Incide também, no particular - além dos precedentes sobre seguro, necessidade de interpelação e teoria do adimplemento substancial dos contratos -, o que dispõe o art. 21, § 3º, da Lei 6.435/77:


Art. 21 [...]


3º O pagamento de benefício ao participante de plano previdenciário, dependerá de prova de quitação da mensalidade devida, antes da ocorrência do fato gerador, na forma estipulada no plano subscrito.

Há precedente a determinar o pagamento do pecúlio, mediante purgação da mora, inclusive, se o fato gerador já houver ocorrido, desde que haja previsão contratual de tolerância com o atraso, verbis:


Previdência privada. Pecúlio. Atraso no pagamento de contribuição.


Levantamento da mora decorrente de previsão ostentada no regulamento.


I - Constando do regulamento integrante do contrato do pecúlio, expressamente, poderem ser quitadas mensalidades em até noventa dias (art. 12, § 3º), é possível, dentro desse prazo de tolerância, o levantamento da mora mesmo que após o evento morte do associado.


II - Recurso não conhecido.


(REsp 141.951/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2000, DJ 18/09/2000, p. 125)


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Com mais razão, a meu juízo, esse entendimento deve ser adotado quando o consumidor tentou purgar a mora, ainda antes do fato gerador, só não o conseguindo por negativa da própria entidade de previdência.

7. Diante do exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para julgar procedente o pedido autoral, determinando que a recorrida pague o pecúlio devido, nos termos do contrato firmado. ... (Min. Luis Felipe Salomão).

Doc. LegJur (121.8342.3000.4800) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Pecúlio (Jurisprudência)
Plano de pecúlio por morte (v. Previdência privada ) (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Mora do contratante (v. Seguro de vida ) (Jurisprudência)
Cancelamento automático (v. Seguro de vida ) (Jurisprudência)
Interpelação (v. Pecúlio ) (Jurisprudência)
Teoria do adimplemento substancial (v. Seguro de vida ) (Jurisprudência)
Purgação da mora (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Princípio da função social do contrato (Jurisprudência)
Função social do contrato (Jurisprudência)
Contrato (v. Função social do contrato ) (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Boa-fé objetiva ) (Jurisprudência)
(Legislação)
(Legislação)
CCB/2002, art. 421
CCB/2002, art. 422
(Legislação)