Jurisprudência em Destaque

1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (Lei Compl. 109/2001, art. 73).

2. Portanto, à pretensão de recebimento de pecúlio devido por morte, aplica-se a jurisprudência da Segunda Seção relativa a contratos de seguro, segundo a qual o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 9/10/2002, DJ 12/4/2004, p. 184).

3. Ademais, incide a teoria do adimplemento substancial, que visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

4. No caso, embora houvesse mora de 90 (noventa) dias no pagamento da mensalidade do plano, antes da ocorrência do fato gerador (morte do contratante) tentou-se a purgação, ocasião em que os valores em atraso foram pagos pelo de cujus, mas a ele devolvidos pela entidade de previdência privada, com fundamento no cancelamento administrativo do contrato ocorrido 6 (seis) dias antes.

5. Com efeito, depreende-se que o inadimplemento do contrato - a par de ser desimportante em face do substancial adimplemento verificado durante todo o período anterior - não pode ser imputado exclusivamente ao consumidor. Na verdade, o evitável inadimplemento decorreu essencialmente do arbítrio injustificável da recorrida - entidade de previdência e seguros - em não receber as parcelas em atraso, antes mesmo da ocorrência do sinistro, não agindo assim com a boa-fé e cooperação recíproca que são essenciais à harmonização das relações civis.

6. A entidade de previdência obstou a purgação da mora por motivo injustificado, antes mesmo da ocorrência do fato gerador, somando-se a isso a inequívoca conduta pautada na boa-fé do consumidor, por isso incabível a negativa de pagamento do pecúlio depois de verificada morte do contratante. Incidência do art. 21, § 3º, da Lei 6.435/1977.

7. Recurso especial provido.

Doc. LegJur (121.8342.3000.4700) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Pecúlio (Jurisprudência)
Plano de pecúlio por morte (v. Previdência privada ) (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Mora do contratante (v. Seguro de vida ) (Jurisprudência)
Cancelamento automático (v. Seguro de vida ) (Jurisprudência)
Interpelação (v. Pecúlio ) (Jurisprudência)
Teoria do adimplemento substancial (v. Seguro de vida ) (Jurisprudência)
Purgação da mora (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Princípio da função social do contrato (Jurisprudência)
Função social do contrato (Jurisprudência)
Contrato (v. Função social do contrato ) (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Boa-fé objetiva ) (Jurisprudência)
(Legislação)
(Legislação)
CCB/2002, art. 421
CCB/2002, art. 422
(Legislação)