Jurisprudência em Destaque
STJ. Corte Esp. Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a»). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 35/1979, art. 29.
2. Somente inequívoca deficiência, impedindo a compreensão da acusação a ponto de comprometer o direito de defesa leva à eventual inépcia da denúncia.
3. Robusta prova indiciária que dá sustentação à acusação, permitindo concluir pela materialidade e autoria, neste primeiro juízo de delibação.
4. Os denunciados negociaram vantagem indevida com o fim de retardar o andamento de ação penal em trâmite no Tribunal de Justiça da Bahia, praticando, em tese, corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º).
5. Beneficiado com o atraso no andamento do feito, conforme prova indiciária, foi repassada vantagem indevida ao relator do processo, por intermédio de seu filho, praticando ambos corrupção ativa.
6. Pela gravidade do delito de que é acusado, praticado no exercício da judicatura, impõe-se, nos termos do art. 29 da LOMAN (Lei Compl. 35/1979) , o afastamento do magistrado das funções de Desembargador do TJ/BA, durante o curso da instrução.
7. Denúncia recebida, com o afastamento do magistrado das suas funções.»
Doc. LegJur (121.8342.3000.0000) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Ação penal originária (Jurisprudência)
Desembargador (v. Ação penal originária ) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Prova magnética (Jurisprudência)
Gravação ambiental (v. Prova ) (Jurisprudência)
Denúncia anônima (Jurisprudência)
Corrupção ativa (Jurisprudência)
Corrupção passiva (Jurisprudência)
Afastamento do cargo (v. Desembargador ) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, I, «a»
CP, art. 333, parágrafo único
CP, art. 317, § 1º
(Legislação)
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