Jurisprudência em Destaque

Abandono material. Filha menor. Descumprimento de acordo sobre alimentos. Ausência de dolo. CP, art. 244. CPP, art. 386, VII.

Postado por Emilio Sabatovski em 23/09/2011

TJRJ. 7ª Ccrim.. «Recurso ministerial contra a sentença que absolveu o apelado, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Postula o apelante a condenação do apelado nas penas do art. 244, «caput», do CP. A denúncia imputa ao recorrido o crime de abandono material por ter deixado de cumprir acordo de prestação alimentícia, destinada à subsistência de sua filha menor de 18 anos de idade. Ausência de dolo de deixar de prover o sustento de sua família, propositalmente. O inadimplemento sem justa causa, elemento normativo do tipo penal, não restou suficientemente provado. Ônus probatório do recorrente. Incontroverso que o apelado não cumpriu a obrigação de prestar alimentos à sua filha menor de idade, mas tal fato, por si só, não é suficiente para resultar na sua responsabilidade penal. O fato de a vítima informar que o autor possuía um carro aparentemente novo e uma vida razoavelmente tranquila, não configura o dolo de abandono. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA GUERREADA.»

Doc. LegJur (116.3010.2000.1700) - Íntegra: Click aqui

Referências:
Abandono material (Jurisprudência)
Filha menor (v. Abandono material ) (Jurisprudência)
Alimentos (v. Abandono material ) (Jurisprudência)
Dolo (v. Abandono material ) (Jurisprudência)
CP, art. 244
, VII

LegJur: A Ferramenta Essencial para Advogados Modernos
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!

Olá Advogado(a),

Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?

Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.

Por que o LegJur é a solução que você precisa?

1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.

2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.

3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.

4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.

5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.

Invista no seu maior capital: o tempo

Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.

Depoimentos

"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada

Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.

Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.

Assinatura Mensal

Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito

R$ 19,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesso Total ao Site com Renovação opcional

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já