Pesquisa de Legislação

Relação de Enunciado Administrativo de 2005 - 1 normas e 1 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
  • Filtros ativos na pesquisa
  • enunciado administrativo
    2005

Enunciado Administrativo 1, de 15/12/2005 - Arts.EMENTA

EMENTA: Registro público. Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.