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Diário Oficial de 14/01/2008
Lei 11.640, de 11/01/2008 - Arts.3
EMENTA: Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/2008
Lei 11.652, de 07/04/2008 - Arts.15
EMENTA: Telecomunicação. Administrativo. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei 5.070, de 07/07/1966; e dá outras providências.
Lei 11.689, de 09/06/2008 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 09/08/2008). Altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.