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Diário Oficial de 23/06/1978
Lei 6.538, de 22/06/1978 - Arts.EMENTA 42
EMENTA: Administrativo, Correio. Dispõe sobre os Serviços Postais.
Lei 6.620, de 17/12/1978 - Arts.24
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.170, de 14/12/83). Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.