Pesquisa de Legislação
Pesquisa: uniao livre
Filtro: emenda constitucional
1 normas e 1 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 - Arts.1
EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.