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Pesquisa: uniao estavel divorcio
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Diário Oficial de 06/10/2007
Resolução CNJ 35, de 24/04/2007 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Registro público. Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.
Resolução CNJ 326, de 26/06/2020 - Arts.6
EMENTA: (Republicada no DJe de 28/07/2020). Registro público. Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça que menciona.