Pesquisa de Legislação

Pesquisa: uniao estavel divorcio
Filtro: decreto
1 normas e 1 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • uniao estavel divorcio
    decreto
    1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.17

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.