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Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.106
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.