Pesquisa de Legislação
Pesquisa: separacao de corpos
Filtro: lei complementar
1 normas e 1 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Lei Complementar 116, de 31/07/2003 - Arts.10
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.