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Diário Oficial de 16/04/1994
Lei 8.870, de 15/04/1994 - Arts.22
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/97/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/1994
Lei 8.880, de 27/05/1994 - Arts.15
EMENTA: Plano Real. Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Lei 8.883, de 08/06/1994 - Arts.1
EMENTA: Licitação. Administrativo. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF/88, institui normas para licitações e dá outras providências.