Pesquisa de Legislação
Pesquisa: locacao
Filtro: lei
1 normas e 1 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Lei 1.521, de 26/12/1951 - Arts.9
EMENTA: Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.