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Diário Oficial de 20/03/2020
Decreto 10.282, de 20/03/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). (Republicação no DOU 20/03/2020). Administrativo. Regulamenta a Lei 13.979, de 06/02/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Decreto 10.329, de 28/04/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). (Retificação DOU 04/05/2020). Administrativo. Altera o Decreto 10.282, de 20/03/2020, que regulamenta a Lei 13.979, de 6/02/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.