Pesquisa de Legislação

Pesquisa: honorarios de advogado
Filtro: lei
1 normas e 1 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • honorarios de advogado
    lei
    2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.6-C

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.