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Diário Oficial de 15/06/2016
Medida Provisória 733, de 14/06/2016 - Arts.1 3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.340, de 28/09/2016). Administrativo. Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei 10.177, de 12/01/2001.
Medida Provisória 719, de 29/03/2016 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 13.313, de 14/07/2016). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos. Embarcação. Seguro obrigatório. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei 12.712, de 30/08/2012, e a Lei 8.374, de 30/12/1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei 13.259, de 16/03/2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.