Pesquisa de Legislação
Pesquisa: homossexual
1 normas e 1 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.235
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM