Pesquisa de Legislação
Pesquisa: competencia
Filtro: resolucao cnj
1 normas e 1 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Resolução CNJ 35, de 24/04/2007 - Arts.1
EMENTA: Registro público. Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.