Pesquisa de Legislação

Pesquisa: certidao de divida ativa
Filtro: instrucao normativa inss/pres
1 normas e 1 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • certidao de divida ativa
    instrucao normativa inss/pres

Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.7

EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.