Pesquisa de Legislação
Pesquisa: alimentos
Filtro: lei complementar
1 normas e 1 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.230
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.