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Diário Oficial de 11/09/2018
Medida Provisória 851, de 10/09/2018 - Arts.26
EMENTA: (Convertida na Lei 13.800, de 03/01/2019). Administrativo. Parceria público privada. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/2018
Medida Provisória 852, de 21/09/2018 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 13.813, de 09/04/2019). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Medida Provisória 858, de 23/11/2018 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.814, de 17/04/2019). Administrativo. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.