Carregando…
ui-icon-checked
ui-icon-check
icon-plans
LEGJUR - Logotipo
Logotipo do site LEGJUR.com.
Buscar em todo site
Crie sua conta
Entrar
Pesquisa de Legislação
Nova Pesquisa
Filtros
Relação de Lei de 1888 -
1
normas e
3
artigos encontrados
Relação de Códigos
Comparativo CPC 1973/2015
Todos os Normativos
Filtros ativos na pesquisa
lei
×
1888
×
Ordenação
Mais recentes
Mais antigos
Relevância
Lei 3.353, de 13/05/1888
-
Arts.
2
1
0
EMENTA:
Declara extinta a escravidão no Brasil.
1
(current)