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Diário Oficial de 30/12/2003

Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.7

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/02/1991

Medida Provisória 294, de 31/01/1991 - Arts.27

EMENTA: (Convertida na Lei 8.177, de 01/03/1991). Administrativo. Direito financeiro. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.301

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 29/11/2024

Decreto 12.260, de 28/11/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Periferia Viva.

Diário Oficial de 04/06/1998

Decreto 2.615, de 03/06/1998 - Arts.3

EMENTA: Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Diário Oficial de 05/09/2022

Lei 14.440, de 02/09/2022 - Arts.5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022). Administrativo. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.080, de 30/12/2004, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 11.945, de 4/06/2009, e Lei 13.483, de 21/09/2017.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.20

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Diário Oficial de 13/11/1872

Decreto 5.135, de 13/11/1872 - Arts.20

EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).

Diário Oficial de 12/12/2024

Decreto 12.308, de 11/12/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interministerial para a Transformação Digital.

Diário Oficial de 11/09/1946

Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.149

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/1995

Decreto 1.602, de 23/08/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.058, de 26/07/2013. Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping.

Diário Oficial de 07/07/2016

Decreto 8.799, de 06/07/2016 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.

Diário Oficial de 02/07/2024

Decreto 12.086, de 01/07/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.

Diário Oficial de 08/08/2006

Lei 11.340, de 07/08/2006 - Arts.10-A

EMENTA: (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/01/1946

Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto 23.569, de 11/12/33, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/2016

Lei 13.303, de 30/06/2016 - Arts.80

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 05/07/1994

Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.30

EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.37

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/05/2024

Instrução Normativa INSS/PRES 164, de 29/04/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Altera a Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Diário Oficial de 21/05/2020

Decreto 10.359, de 20/05/2020 - Arts.40

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.267, de 29/11/2022. Vigência em 15/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/06/2018

Decreto 9.411, de 18/06/2018 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 10/07/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.674, de 02/01/2019 - Arts.93

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.357, de 20/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 25/04/2007

Decreto 6.092, de 24/04/2007 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Lei 11.507, de 20/07/2007.

Diário Oficial de 19/03/2025

Decreto 12.412, de 18/03/2025 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5/11/2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição Acórdão/STJ.

Diário Oficial de 12/05/2014

Lei 12.971, de 09/05/2014 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 01/11/2014). Administrativo. Trânsito. Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.281

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM

Diário Oficial de 05/07/2012

Decreto 7.773, de 04/07/2012 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2040 (2012), de 12/03/2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à República Árabe da Líbia.

Diário Oficial de 18/12/1997

Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.

Diário Oficial de 30/09/2020

Decreto 10.502, de 30/09/2020 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.370, de 01/01/2023, art. 1º). Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/12/1997

Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.64

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/08/1993

Decreto 899, de 17/08/1993 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.613, de 17/12/2018). Administrativo. Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação de São Luís, no Estado do Maranhão.

Diário Oficial de 12/05/2008

Medida Provisória 429, de 12/05/2008 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.786, de 25/08/2008). Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/2025

Decreto 12.411, de 14/03/2025 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Diário Oficial de 15/07/1975

Lei 6.227, de 14/07/1975 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providencias.

Diário Oficial de 30/04/2023

Medida Provisória 1.171, de 30/04/2023 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 01/05/2023). Tributário. Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei 9.250, de 26/12/1995. [[Lei 9.250/1995, art. 4º. Lei 11.482/2007, art. 1º.]]

Diário Oficial de 29/05/2017

Decreto 9.061, de 26/05/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 03/01/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11/11/2009.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.116

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 23/11/2023

Lei 14.735, de 23/11/2023 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Polícia Civil. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/08/1993

Decreto 902, de 25/08/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, relativo às representações diplomáticas, consulares e organismos internacionais.

Diário Oficial de 26/11/1998

Lei 9.714, de 25/11/1998 - Arts.1

EMENTA: Penal. Penas alternativas. Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP.

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.710

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 17/12/1976

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.38

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.359-P

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 29/09/2015

Decreto 8.520, de 28/09/2015 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2174 (2014), de 27/08/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Líbia e autoriza a imposição de sanções a indivíduos e a entidades

Diário Oficial de 06/04/2023

Decreto 11.473, de 06/04/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.579, de 22/11/2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Diário Oficial de 19/07/2019

Decreto 9.921, de 18/07/2019 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 16/11/2019). Administrativo. Estatuto do idoso. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.673, de 02/01/2019 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.174, de 13/12/2019. Vigência em 30/12/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 23/02/1948

Lei 263, de 23/02/1948 - Arts.6

EMENTA: (Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/06/2024

Lei 14.904, de 27/06/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima; altera a Lei 12.114, de 9/12/2009; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2015

Decreto 8.608, de 18/12/2015 - Arts.3

EMENTA: [Vigência externa em 19/03/2010]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, firmado em Argel, em 08/02/2006.

Diário Oficial de 05/08/2010

Decreto 7.256, de 04/08/2010 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.162, de 18/12/2013. Vigência em 02/02/2014). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/10/2009

Decreto 6.980, de 13/10/2009 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto 6.188, de 17/08/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/2024

Lei 14.902, de 25/06/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980; e revoga dispositivos da Lei 13.755, de 10/12/2018.

Diário Oficial de 16/09/2024

Lei 14.973, de 16/09/2024 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004; altera as Leis s 8.212, de 24/07/1991, 8.742, de 7/12/1993, 10.522, de 19/07/2002, 10.779, de 25/11/2003, 10.865, de 30/04/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 13.988, de 14/04/2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei s 1.737, de 20/12/1979, e 2.323, de 26/02/1987, e das Leis s 9.703, de 17/11/1998, e 11.343, de 23/08/2006, e a Lei 12.099, de 27/11/2009. [[Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]]

Diário Oficial de 04/01/2001

Decreto 3.717, de 03/01/2001 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.523, de 17/12/2002). Tributário. Administrativo. Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Diário Oficial de 17/12/1976

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.141

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.118

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/2019

Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.118

EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2017

Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.117

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2015

Lei 13.242, de 30/12/2015 - Arts.117

EMENTA: LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/01/2015

Lei 13.080, de 02/01/2015 - Arts.112

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/12/2013

Lei 12.919, de 24/12/2013 - Arts.98

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2016

Lei 13.408, de 26/12/2016 - Arts.121

EMENTA: Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2022

Lei 14.439, de 24/08/2022 - Arts.1

EMENTA: (Produção de efeitos em 01/01/2023. Lei 14.439/2022, art. 4º). Tributário. Altera a Lei 11.438, de 29/12/2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei 9.532, de 10/12/1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.

Diário Oficial de 30/12/1996

Lei 9.430, de 27/12/1996 - Arts.23

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/1997). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2022

Lei 14.479, de 21/12/2022 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.

Diário Oficial de 16/05/2013

Decreto 8.006, de 15/05/2013 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2082 (2012), de 17/12/2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que renova o regime de sanções aplicáveis ao Talibã e estabelece isenções.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 17/12/1976

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.170

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Diário Oficial de 21/12/1964

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.30-B

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Diário Oficial de 04/03/1991

Lei 8.177, de 01/03/1991 - Arts.28

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 294, de 31/01/1991). Administrativo. Direito econômico. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2013

Lei 12.873, de 24/10/2013 - Arts.45

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 619, de 06/06/2013). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Processo civil. Política agrícola. Atividade agrícola. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462, de 04/08/2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Lei 12.512, de 14/10/2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, o Decreto-lei 167, de 14/02/1967, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Lei 12.546, de 14/09/2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei 11.101, de 9/02/2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31/12/2011; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 10.260, de 12/07/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/11/2008

Decreto 6.629, de 04/11/2008 - Arts.40

EMENTA: Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e regido pela Lei 11.692, de 10/06/2008, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/2024

Decreto 12.100, de 04/07/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Diário Oficial de 09/01/2025

Decreto 12.351, de 08/01/2025 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.

Diário Oficial de 13/12/2022

Decreto 11.280, de 12/12/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 16/01/2025

Decreto 12.360, de 15/01/2025 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Cachoeiro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.967

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 28/12/2018

Decreto 9.654, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Diário Oficial de 09/01/2025

Decreto 12.353, de 08/01/2025 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

Diário Oficial de 09/01/2025

Decreto 12.355, de 08/01/2025 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Diário Oficial de 09/01/2025

Decreto 12.356, de 08/01/2025 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Cataratas LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Diário Oficial de 09/01/2025

Decreto 12.357, de 08/01/2025 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.

Diário Oficial de 13/12/2022

Decreto 11.282, de 12/12/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 16/01/2025

Decreto 12.359, de 15/01/2025 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Novos Tempos S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Diário Oficial de 09/12/2022

Decreto 11.279, de 08/12/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.

Diário Oficial de 22/03/2023

Decreto 11.445, de 21/03/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial do Cais do Valongo.

Diário Oficial de 22/09/2006

Decreto 5.904, de 21/09/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 11.126, de 27/06/2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/07/1954

Decreto 35.851, de 16/07/1954 - Arts.2

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 151, alínea «c», do Código de Águas ( Decreto 24.643, de 10/07/1934).

Diário Oficial de 02/07/2024

Decreto 12.085, de 01/01/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito à exclusividade, à TV Ponta Negra Ltda., no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Diário Oficial de 18/12/2008

Decreto 6.698, de 17/12/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: Meio ambiente. Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil.

Diário Oficial de 24/07/2025

Decreto 12.562, de 23/07/2025 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei 15.069, de 23/12/2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados. [[Lei 15.069/2024, art. 9º. Lei 15.069/2024, art. 11.]]

Diário Oficial de 01/11/1971

Lei 5.726, de 29/10/1971 - Arts.22

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.368, de 21/10/1976). [Vigência em 01/12/1971]. Tóxicos. Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/05/2022

Lei 14.344, de 24/05/2022 - Arts.19

EMENTA: (Vigência em 09/07/2022). Penal. Processo penal. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei 13.431, de 4/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. [[CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.]]

Diário Oficial de 20/02/1998

Lei 9.612, de 19/02/1998 - Arts.3

EMENTA: Telecomunicação. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/08/2024

Decreto 12.137, de 12/08/2024 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 24/09/2024. Veja o Decreto 12.137/2024, art. 6º). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.359

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Lei 9.718, de 27/11/1998 - Arts.7

EMENTA: (Vigência veja Lei 9.718/1998, art. 17). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal. PIS/PASEP e COFINS.