Legislação

Decreto 9.199, de 20/11/2017

Art. 116

Capítulo VI - DO ASILO POLÍTICO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 116

- O solicitante de asilo político fará jus à autorização provisória de residência, demonstrada por meio de protocolo, até a obtenção de resposta do seu pedido.

Parágrafo único - O protocolo previsto no caput permitirá o gozo de direitos no País, dentre os quais:

I - a expedição de carteira de trabalho provisória;

II - a inclusão no Cadastro de Pessoa Física; e

III - a abertura de conta bancária em instituição financeira supervisionada pelo Banco Central do Brasil.

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