Legislação
Lei 11.077, de 30/12/2004
- Os débitos decorrentes da não-realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31/12/2003, de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de que tratam o art. 11 da Lei 8.248, de 23/10/91, e os §§ 3º e 5º do art. 2º da Lei 8.387, de 30/12/91, poderão ser objeto de parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, conforme regulamento.
Decreto 6.008/2006 (Regulamento)Decreto 5.906/2006 (Regulamento)
§ 1º - Os débitos a que se refere este artigo serão corrigidos pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
§ 2º - Na hipótese da não-realização de qualquer pagamento decorrente do parcelamento previsto no caput deste artigo, será suspensa a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, sem prejuízo do ressarcimento integral dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizado e acrescido das multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.
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