Legislação
Decreto 10.000, de 03/09/2019
Art. 12
NORMA REVOGADA.
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Procedimento para Divórcio Consensual Extrajudicial - Modelo e Orientações
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Contrarrazões de Apelação: Acidente de Trânsito com Pedido de Danos Morais
Modelo simplificado de contrarrazões de apelação para casos de acidentes de trânsito onde o pedido de danos morais foi julgado improcedente e se busca manter a decisão em segundo grau. Direcionado para a defesa do motorista de ônibus contra alegações do motorista da moto.
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