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Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.41
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei 14.230, de 25/10/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.