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Lei 9.532, de 10/12/1997

Artigo 73


Art. 73

- O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei 9.250/1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido.

  • Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (veja art. 81).

Jurisprudência Selecionada do artigo 73

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 154.9890.4001.0500
STJ
- Processual civil. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais (Súmula 276/STJ. Cancelada). Coisa julgada. Relativização. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não aplicação quando se trata de Lei declarada constitucional pelo STF. Selic. Termo inicial.

«1. Consoante leitura que se faz do CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único, é inexigível o título executivo judicial contra a Fazenda Pública que tenha se formado através de aplicação de lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário que posteriormente tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF ou que tenha se formado através de interpretação de lei ou ato normativo cuja interpretação conforme posteriormente dada pelo STF exclua a interpretação anterior que foi dada pelo Poder Judiciário na constituição do título executivo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.0110.9000.0400
STJ
- Tributário. Recurso especial. Pedido de restituição de créditos decorrentes da apuração de saldos negativos do IRPJ e da CSLL na sistemática de pagamento por estimativa. Incidência da taxa Selic.

«1. Em se tratando de pedido de restituição de créditos decorrentes da apuração de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, na sistemática de pagamento por estimativa (mês subsequente ao do pagamento a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei 9.250/1995, art. 39, §4º, c/c Lei 9.532/1997, art. 73, Lei 9.430/1996, art. 6º, §1º, II), a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 108.7694.7000.2900
STJ
- Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, arts. 3º e 4º. Lei 4.357/64, arts. 3º e 7º, § 1º. Decreto-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73. CPC/1973, art. 543-C.

«I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 133.9544.8000.0000
STJ
- Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Conversão dos créditos em ações: valor patrimonial x valor de mercado. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, arts. 3º e 4º. Lei 4.357/64, arts. 3º e 7º, § 1º. Decreto-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73. CPC/1973, art. 543-C.

«I. AMICUS CURIAE: ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 133.9484.8000.0000
STJ
- Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Conversão dos créditos em ações: valor patrimonial x valor de mercado. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, arts. 3º e 4º. Lei 4.357/64, arts. 3º e 7º, § 1º. Decreto-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73. CPC/1973, art. 543-C.

«... Duas questões são particularmente importantes nesse julgamento. A primeira, a cujo respeito não há precedente na Seção, é a que diz respeito ao valor a ser adotado para efeito de conversão dos títulos em ações: se o valor patrimonial ou o valor de mercado. Quanto a esse aspecto, como enfatizou o voto da Ministra relatora, há norma expressa determinando que seja adotado o valor patrimonial (Lei 7.181/83, art. 4º). Não havendo qualquer questionamento sério a respeito da vigência ou da constitucionalidade desse preceito normativo, cumpre que ele seja aplicado ao caso. A alternativa para a sua não aplicação seria a declaração da sua inconstitucionalidade (Súmula vinculante 10/STF), para o que, conforme se disse, não há qualquer razão minimamente suficiente. ...(Continua)

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