Legislação

Lei 9.532, de 10/12/1997

Art. 48
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Art. 48

- O importador deverá requerer à Secretaria da Receita Federal o fornecimento dos selos de controle de que trata o art. 46 da Lei 4.502/1964, devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações: [[Lei 4.502/1964, art. 46.]]

I - nome e endereço do fabricante no exterior;

II - quantidade de vintenas, marca comercial e características físicas do produto a ser importado;

III - preço do fabricante no pais de origem, excluídos os tributos incidentes sobre o produto, preço FOB da importação e preço de venda a varejo pelo qual será feita a comercialização do produto no Brasil.

§ 1º - (Revogado pela Lei 12.402, de 02/05/2011).

Lei 12.402, de 02/05/2011 (Revoga o § 1º).

Redação anterior: [§ 1º - O preço FOB de importação não poderá ser inferior ao preço do fabricante no país de origem, excluídos os tributos incidentes sobre o produto, exceto na hipótese do parágrafo seguinte.]

§ 2º - (Revogado pela Lei 12.402, de 02/05/2011).

Lei 12.402, de 02/05/2011 (Revoga o § 2º).

Redação anterior: [§ 2º - Será admitido preço FOB de importação proporcionalmente inferior quando o importador apresentar prova de que assumiu custos ou encargos, no Brasil, originalmente atribuíveis ao fabricante.]

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